De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (L...

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Q3198620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198620 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.

Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.

Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.

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