O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de...

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Q3198623

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198623 Não definido

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:

Avaliar o cumprimento das metas fiscais anuais e monitorar a arrecadação de tributos em cada trimestre.

Controlar, monitorar e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

Monitorar os investimentos em infraestrutura e comparar os gastos entre diferentes entes federativos.

Divulgar a execução orçamentária completa, abordando todas as despesas correntes e de capital no final de cada ano.

Revisar as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e sugerir ajustes no orçamento.

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