Questões de Concurso Sobre planejamento em administração financeira e orçamentária

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Q3231127 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.


Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.

Alternativas
Q3231124 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo suficiente, como condição para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

Alternativas
Q3231121 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

Alternativas
Q3219052 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

I - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II - A lei orçamentária anual versará sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
III - O plano plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q3216463 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do município de Araraquara apresentou um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não incluiu normas sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216462 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Araraquara, um grupo de vereadores apresentou uma emenda aumentando significativamente a reserva de contingência para cobrir despesas futuras indefinidas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3215167 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
Alternativas
Q3209389 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar no 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema 
Alternativas
Q3196615 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:
Alternativas
Q3196612 Administração Financeira e Orçamentária
O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:
Alternativas
Q3193542 Administração Financeira e Orçamentária
Após a análise das variáveis econômicas, deve-se iniciar o planejamento das metas de acordo com a política fiscal do ente. Considerando o fluxo de informações:
Imagem associada para resolução da questão Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª - 14 de junho de 2022.

Qual será o último processo a ser realizado para garantir a adequação das projeções no planejamento fiscal:
Alternativas
Q3175274 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais:

I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.
II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.
III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3175111 Administração Financeira e Orçamentária
A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:
Alternativas
Q3175109 Administração Financeira e Orçamentária
O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:
Alternativas
Q3175108 Administração Financeira e Orçamentária
O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os seguintes elementos:
Alternativas
Q3172811 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a legislação orçamentária, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão serão apresentadas: 
Alternativas
Q3166193 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. 


O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Alternativas
Q3153671 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, julgue as afirmações a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) Só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
( ) Serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
( ) Só podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) Só podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas: 
Alternativas
Q3150535 Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, o qual traz em seu conteúdo:
Alternativas
Q3136205 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo tem prazo de até ____________ após a ____________ para estabelecer a(o) ____________ e o cronograma de execução ____________ de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C
6: E
7: D
8: E
9: D
10: A
11: A
12: A
13: B
14: A
15: D
16: B
17: E
18: E
19: B
20: B