Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do muni...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216462 Não definido

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Araraquara, um grupo de vereadores apresentou uma emenda aumentando significativamente a reserva de contingência para cobrir despesas futuras indefinidas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

O montante da reserva de contingência deve ser fixado com base na receita de capital líquida.

A reserva de contingência pode ser utilizada para cobrir qualquer tipo de despesa pública, inclusive aquelas não previstas originalmente na LOA.

O aumento da reserva de contingência pode ser realizado, desde que os recursos sejam provenientes de cortes em outras despesas discricionárias.

A reserva de contingência pode ser livremente ampliada pelo Legislativo, pois se trata de um mecanismo de precaução orçamentária, mas não pode ser diminuída.

A reserva de contingência deve ter sua forma de utilização e montante estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

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