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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216463 Não definido

O Poder Executivo do município de Araraquara apresentou um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não incluiu normas sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

mativa correta. A) O equilíbrio entre receitas e despesas pode ser tratado apenas no Plano Plurianual (PPA), sem necessidade de constar na LDO.

Eventual omissão de normas sobre equilíbrio fiscal na LDO pode ser corrigida por sua inclusão posterior na LOA do exercício vigente.

A disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas na LDO é obrigatória, de forma a promover a responsabilidade fiscal na gestão pública.

A LDO não precisa dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo matéria obrigatória a ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Tribunal de Contas pode autorizar a exclusão do critério de equilíbrio orçamentário da LDO, caso o município apresente superavit nos últimos três anos.

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