Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Q3209408

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209408 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), deduzidos

A

na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B

os valores pagos e recebidos da Lei complementar n^o 87/1996.

C

a receita corrente própria das autarquias e fundações.

D

as receitas patrimoniais.

E

a receita obtida com a venda de produtos industriais.

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Q3205492

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205492 Administração Financeira e Orçamentária

Recentemente empossada no cargo de contadora da Prefeitura Municipal de Gama, servidora foi questionada sobre o valor que, uma vez atingido pela Câmara de Vereadores, conduz à emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando que a Receita Corrente Líquida, no respectivo período de apuração, foi de R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais), o valor relativo ao Limite de Alerta é de:

A

R$ 2.970.000,00.

B

R$ 3.207.600,00.

C

R$ 3.564.000,00.

D

R$ 5.346.000,00.

E

R$ 5.940.000,00.

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Q3204093

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204093 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas

A

agropecuárias.

B

de contribuições.

C

de operações de crédito.

D

patrimoniais.

E

de transferências correntes.

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Q3198619

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198619 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conceito de aumento permanente de receita julgue a alternativa CORRETA:

A

O aumento permanente de receita é apenas aquele oriundo de receitas não tributárias, como doações e provenientes de não elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.

B

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.

C

O aumento permanente de receita se refere unicamente ao incremento das receitas provenientes de multas e penalidades, sem elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.

D

O aumento permanente de receita é caracterizado pela variação temporária nas receitas, como aumento de taxas e tarifas.

E

A criação de tributos não é considerada aumento permanente de receita, pois apenas a elevação das alíquotas se enquadra nessa categoria.

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Q3198617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198617 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:

A

Alíquota para os tributos existentes, independentemente do percentual da folha.

B

Percentual de contribuição dos beneficiários, que pode variar a cada exercício.

C

Fonte de custeio total, garantindo a viabilidade financeira da medida proposta.

D

Um período de carência para a implementação do benefício, sem necessidade de recursos financeiros.

E

Um plano de financiamento que não precisa ser aprovado pelo Legislativo.

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Q3193749

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Orçamento |

Q3193749 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade na gestão fiscal se limita à previsão de tributos, não abrangendo a sua efetiva arrecadação.

B

A previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

A instituição de tributos de competência do ente da Federação é facultativa, sendo vinculada apenas à necessidade financeira.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal isenta os entes da Federação da obrigação de instituir tributos de sua competência quando houver arrecadação suficiente de outras fontes.

E

A responsabilidade fiscal abrange apenas a previsão de tributos na lei orçamentária, não exigindo a sua instituição.

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Q3193107

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193107 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193104

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193104 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

B

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

C

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

D

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

E

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

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Q3186478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186478 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos para a construção de uma nova ponte em seu Estado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda apresentada pelo Deputado é válida, pois os parlamentares têm autonomia para propor alterações orçamentárias independentemente da natureza das dotações envolvidas.

B

A emenda não é válida, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal para fins de remanejamento de recursos.

C

A emenda poderia ser aprovada caso a anulação de despesas recaísse sobre transferências constitucionais aos Estados e Municípios, que não possuem restrição constitucional para esse fim.

D

A emenda apresentada pelo deputado é válida, desde que a construção da ponte esteja prevista no plano plurianual e seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que os recursos sejam oriundos de dotações para pessoal.

E

A Comissão Mista não tem competência para emitir pareceres sobre emendas ao projeto de lei orçamentária anual, limitando-se a apreciar apenas os projetos de planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

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Q3175116

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175116 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:

A

de alienação de bens

B

de operações de crédito

C

de aplicações financeiras

D

de transferências de capital

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Q3175110

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175110 Administração Financeira e Orçamentária

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

A

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

B

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

C

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

D

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital

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Q3172812

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172812 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:

A

Encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita.

B

Suspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas.

C

Repassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto.

D

Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Apresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.

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Q3171748

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171748 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as receitas e despesas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Porém, por tratar-se de uma variável exógena ao sistema, o descumprimento dessa norma não terá consequência ao ente público.

II. A partir da Receita Corrente Total, chega-se à Receita Corrente Líquida estadual. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da LRF, “a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ano vigente, até a data de apuração, comparando-as com os dois anos anteriores, excluídas as duplicidades”.

III. A regra básica da LRF (art. 15) considera como despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias.

IV. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% da RCL para Estados e Municípios. De acordo com a LRF, tais limites serão agora repartidos entre todos os Poderes públicos, com percentuais específicos para cada Poder. Na esfera municipal, por exemplo, o limite de 60% será assim repartido: 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3170058

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170058 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.

Certo

Errado

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Q3160096

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160096 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos limites legais para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar percentuais específicos. Nos municípios, a despesa com pessoal não pode ultrapassar o percentual de:

A

10% da receita corrente líquida.

B

15% da receita corrente líquida.

C

60% da receita corrente líquida.

D

25% da receita corrente bruta.

E

70% da receita corrente bruta.

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Q3159641

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159641 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita compreende o(a)

A

concessão de isenção em caráter geral.

B

alteração de alíquota com redução indiscriminada de tributo.

C

alteração, pelo Executivo, sob limites e condições, de alíquota do IPI.

D

subsídio para programas prioritários.

E

crédito arbitrado.

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Q3154641

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154641 Administração Financeira e Orçamentária

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

A

A concessão é válida, pois o governador tem a autonomia para isentar setores que incentivem o desenvolvimento econômico estadual. A ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento e pela expectativa de retorno econômico futuro.

B

A renúncia de receita pode ser considerada irregular caso o estudo de impacto orçamentário-financeiro não tenha sido detalhado para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, exigência indispensável do Art. 14 da LRF.

C

A renúncia pode ser regular desde que seja compensada por um aumento de arrecadação tributária em outra fonte, mesmo que não tenha sido incluída na LDO. A compensação pode ser feita com ajustes de arrecadação ao longo do ano, se os valores arrecadados superarem o valor da renúncia.

D

A medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.

E

A medida só é regular se o setor beneficiado justificar a renúncia com o aumento da arrecadação futura e garantir que o impacto financeiro seja incluído na LOA do exercício em que a renúncia será plenamente implementada. Caso contrário, é considerada ilegal pela ausência de medidas compensatórias.

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Q3123880

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123880 Administração Financeira e Orçamentária

A apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal toma como referência a Receita Corrente Líquida (RCL), sobre a qual é correto afirmar que:

A

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira são deduzidas da RCL

C

Na União, somente os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal podem ser deduzidos da RCL.

D

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

E

A RCL será apurada somando-se as receitas lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q3120364

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Contador |

Q3120364 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às:

A

despesas com saúde

B

despesas com educação

C

despesas com segurança

D

despesas com pessoal e encargos

E

despesas com assistência e previdência social

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Q3119411

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Contador |

Q3119411 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita, conforme disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige o cumprimento de critérios específicos para sua concessão ou ampliação. Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:

I. As alterações nas alíquotas de impostos como o IPI e o IOF são consideradas exceções às exigências de renúncia de receita, pois visam influenciar setores econômicos e não apenas arrecadar recursos.
II. Segundo a LRF, o cumprimento é fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
III. Toda renúncia de receita, sem exceções, deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e apresentar medidas de compensação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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