Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Q3290920

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290920 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido exercício financeiro apresenta limite

A

de alerta de R$ 6.755.400,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada quadrimestre.

B

de alerta de R$ 6.079.860,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

prudencial de R$ 6.417.630,00, sendo que ao referido Poder Executivo fica vedada a criação de cargo se exceder este limite.

D

global de R$ 7.506.000,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada semestre.

E

global de R$ 7.506.000,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q3285862

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285862 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se em despesas de capital, derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo.

B

Sua execução é prevista para um período superior ao exercício corrente.

C

Seus efeitos financeiros, em cada período subsequente, devem ser compensados pelo aumento ou redução permanentes da receita ou da despesa.

D

A prorrogação da despesa criada por prazo indeterminado corresponde a um aumento de despesa.

E

A demonstração da origem dos recursos para o seu custeio se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida.

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Q3284415

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284415 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Qual é o percentual máximo da Receita Corrente Líquida dos Estados?

A

50%

B

55%

C

60%

D

65%

E

70%

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Q3284319

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284319 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão de qual lei?

A

Lei Maior.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Lei Ordinária Semestral.

D

Código Tributário Nacional.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3282677

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q3282677 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições.

Certo

Errado

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Q3260721

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Contador |

Q3260721 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre os dispositivos da receita pública e renúncia de receita previstos na referida legislação, é incorreto afirmar que:

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E

É vedado como medida de compensação para renúncia de receita a criação de novo tributo ou elevação de alíquotas de tributos existentes.

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Q3236846

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236846 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

A

V - V - F.

B

V - V - V.

C

V - F - V.

D

F - V - F.

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Q3233943

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233943 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador importante para a gestão fiscal, sendo utilizada para calcular limites de endividamento e de aplicação de recursos públicos. A respeito do cálculo da Receita Corrente Líquida, é correto afirmar que:

A

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

A RCL considera apenas as receitas originárias do mês de referência, sem levar em conta os meses anteriores.

C

A RCL é apurada somando as receitas dos últimos 12 meses, sem necessidade de excluir duplicidades.

D

A RCL só considera as receitas correntes do mês de referência, desconsiderando os outros 11 meses.

E

A apuração da RCL leva em conta apenas as receitas transferidas entre os entes federativos, desconsiderando outras fontes.

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Q3219195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219195 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

B

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

C

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

D

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

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Q3215166

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215166 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de

A

Serviços e Atividades Financeiras; Contribuições Sociais; Alienação de Bens Móveis, e Contribuições de Melhoria.

B

Impostos; Taxas, Contribuições de Melhoria; Cauções, Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais, e Cessão de Direitos.

C

Serviços, Contribuições Econômicas, Cessão de Direitos; e Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público.

D

Serviços e Atividades Financeiras, Alienação de Estoques, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Econômicas.

E

Impostos, Transferências Correntes; Transferências de Capital, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Sociais.

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Q3209408

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209408 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), deduzidos

A

na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B

os valores pagos e recebidos da Lei complementar n^o 87/1996.

C

a receita corrente própria das autarquias e fundações.

D

as receitas patrimoniais.

E

a receita obtida com a venda de produtos industriais.

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Q3204093

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204093 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas

A

agropecuárias.

B

de contribuições.

C

de operações de crédito.

D

patrimoniais.

E

de transferências correntes.

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Q3193749

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Orçamento |

Q3193749 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade na gestão fiscal se limita à previsão de tributos, não abrangendo a sua efetiva arrecadação.

B

A previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

A instituição de tributos de competência do ente da Federação é facultativa, sendo vinculada apenas à necessidade financeira.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal isenta os entes da Federação da obrigação de instituir tributos de sua competência quando houver arrecadação suficiente de outras fontes.

E

A responsabilidade fiscal abrange apenas a previsão de tributos na lei orçamentária, não exigindo a sua instituição.

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Q3186478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186478 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos para a construção de uma nova ponte em seu Estado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda apresentada pelo Deputado é válida, pois os parlamentares têm autonomia para propor alterações orçamentárias independentemente da natureza das dotações envolvidas.

B

A emenda não é válida, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal para fins de remanejamento de recursos.

C

A emenda poderia ser aprovada caso a anulação de despesas recaísse sobre transferências constitucionais aos Estados e Municípios, que não possuem restrição constitucional para esse fim.

D

A emenda apresentada pelo deputado é válida, desde que a construção da ponte esteja prevista no plano plurianual e seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que os recursos sejam oriundos de dotações para pessoal.

E

A Comissão Mista não tem competência para emitir pareceres sobre emendas ao projeto de lei orçamentária anual, limitando-se a apreciar apenas os projetos de planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

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Q3175116

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175116 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:

A

de alienação de bens

B

de operações de crédito

C

de aplicações financeiras

D

de transferências de capital

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Q3175110

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175110 Administração Financeira e Orçamentária

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

A

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

B

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

C

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

D

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital

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Q3172812

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172812 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:

A

Encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita.

B

Suspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas.

C

Repassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto.

D

Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Apresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.

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Q3171748

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171748 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as receitas e despesas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Porém, por tratar-se de uma variável exógena ao sistema, o descumprimento dessa norma não terá consequência ao ente público.

II. A partir da Receita Corrente Total, chega-se à Receita Corrente Líquida estadual. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da LRF, “a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ano vigente, até a data de apuração, comparando-as com os dois anos anteriores, excluídas as duplicidades”.

III. A regra básica da LRF (art. 15) considera como despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias.

IV. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% da RCL para Estados e Municípios. De acordo com a LRF, tais limites serão agora repartidos entre todos os Poderes públicos, com percentuais específicos para cada Poder. Na esfera municipal, por exemplo, o limite de 60% será assim repartido: 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3170058

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170058 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.

Certo

Errado

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Q3160096

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160096 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos limites legais para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar percentuais específicos. Nos municípios, a despesa com pessoal não pode ultrapassar o percentual de:

A

10% da receita corrente líquida.

B

15% da receita corrente líquida.

C

60% da receita corrente líquida.

D

25% da receita corrente bruta.

E

70% da receita corrente bruta.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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