Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q622852 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que: 

I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a opção correta.
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Q622366 Administração Financeira e Orçamentária
A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos
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Q621066 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Q617799 Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO
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Q617228 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que
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Q617217 Administração Financeira e Orçamentária

Considere:

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.

III. Relatório de Gestão Fiscal.

IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

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Q617211 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

− Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00

− Despesas não Computadas (§ 1o do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00

− Receita Corrente Líquida− RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00

− Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)− <%> ............................................................... 0,15%

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) é de

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Q615686 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.
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Q608930 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
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Q607769 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar n° 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO atenderá a Constituição Federal e disporá sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9° e 31 dessa LC; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e também sobre
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Q607067 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.
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Q607060 Administração Financeira e Orçamentária
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Economista |
Q604829 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue o item subsecutivo.
No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Contador |
Q603028 Administração Financeira e Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal

Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Até o 3.º quadrimestre de 2014

RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)

          
Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue o item subsequente, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira a governo estadual, não foram atingidos os limites máximo e prudencial da LRF com relação à despesa total e prudencial com pessoal, já que o limite máximo de DTP é de 49% para o Poder Executivo.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Contador |
Q603027 Administração Financeira e Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal

Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Até o 3.º quadrimestre de 2014

RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)

          
Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue o item subsequente, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo quadrimestre.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Contador |
Q603026 Administração Financeira e Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal

Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Até o 3.º quadrimestre de 2014

RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)

          
Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue o item subsequente, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira ao governo federal, o limite prudencial de despesa total com pessoal será de 40,9% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo atingiu o limite prudencial da LRF.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Contador |
Q603025 Administração Financeira e Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal

Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Até o 3.º quadrimestre de 2014

RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)

          
Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue o item subsequente, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira a governo municipal, o limite máximo de despesa total com pessoal será de 54% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo não atingiu o limite prudencial da LRF.
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Q602508 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo.

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |
Q598253 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com relação ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar que:
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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |
Q598251 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Para os Estados esse limite é de:
Alternativas
Respostas
1101: E
1102: A
1103: A
1104: E
1105: C
1106: A
1107: C
1108: C
1109: D
1110: A
1111: E
1112: B
1113: E
1114: E
1115: E
1116: E
1117: C
1118: E
1119: E
1120: D