Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso - Página 7

Q704403

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704403 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Decreto no 93.872/86, o pagamento da despesa por meio de suprimento de fundos é

A

regime de exceção ao empenho prévio.

B

aplicável à despesa que deve ser feita em caráter sigiloso.

C

vedado a servidor que já seja responsável por um outro suprimento.

D

ilimitado para a concessão de valores se a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.

E

vedado para a aplicação do suprimento após 31 de dezembro.

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Q704402

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704402 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa

A

a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa

B

a possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.

C

é vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

D

a impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.

E

a possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.

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Q704398

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704398 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante prevê a Lei no 4.320/1964, é regra afeta à despesa pública que

A

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento somente se pendente de implemento de condição.

B

será sempre vedada a realização de despesa sem a emissão da nota de empenho.

C

é permitido o empenhamento global das despesas, mas não por estimativa.

D

o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

E

o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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Q704391

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704391 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei no 4.320/1964, “a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas”, bem como “o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”, representam recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais

A

suplementares, especiais e extraordinários.

B

suplementares e especiais, apenas.

C

suplementares, apenas.

D

especiais, apenas.

E

suplementares e extraordinários, apenas.

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Q704390

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704390 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às regras estabelecidas na Lei no 4.320/1964 para o exercício financeiro, tem-se que

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.

B

os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em tributários e não tributários.

C

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que foram previstos.

D

os créditos da Fazenda Pública exigíveis serão inscritos como dívida ativa processada e não processada.

E

a importância de despesas anuladas no exercício deve ser revertida à respectiva dotação.

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Q700736

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700736 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. As despesas devem estar expressamente definidas em lei. II. Consiste na entrega de numerário a servidor. III. O empenhamento pode ser prévio ou a posteriori, se a despesa for urgente. IV. Destinado a casos que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação. V. Cada responsável pode receber, no máximo, dois adiantamentos concomitantes. Nos termos da Lei nº 4.320/64, são regras afetas ao regime de adiantamento o que consta APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q700734

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700734 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. Elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social. II. Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas. III. Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Segundo a Lei nº 10.180/01, essas ações são de competência, respectivamente, das unidades responsáveis pelas atividades de

A

planejamento, planejamento e planejamento.

B

planejamento, planejamento e orçamento.

C

planejamento, orçamento e orçamento.

D

orçamento, orçamento e planejamento.

E

orçamento, orçamento e orçamento.

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Q700728

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700728 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a discriminação da despesa nos orçamentos será feita, no mínimo,

A

pelo desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.

B

pelo agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C

por dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

D

por dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho.

E

por dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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Q698492

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698492 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal existentes em todo o país e também no exterior. Com relação aos objetivos do SIAFI, analise as assertivas abaixo: I – Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da Administração Pública. II – Integrar e comparar as informações no âmbito dos Tribunais de Contas. III – Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I é verdadeira.

B

apenas II e III são verdadeiras.

C

apenas I e II são verdadeiras.

D

apenas I e III são verdadeiras.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q693895

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693895 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao cadastramento de fornecedores e inadimplentes, assinale a opção correta de acordo com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

A

Dívida com o governo federal de valor inferior a R$ 1.000 poderá ser inscrita no CADIN.

B

Para a celebração de convênios com estados e municípios que envolvam desembolso de recursos públicos a qualquer título, é obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos da administração pública federal.

C

Mesmo para empresa fornecedora de bens e serviços já inscrita no SICAF, é obrigatória a apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação.

D

Ainda que o estado de calamidade pública decretado em determinado município tenha sido reconhecido pelo governo federal, não se poderá dispensar a consulta prévia ao CADIN para fins de concessão de auxílio a esse município.

E

Para a habilitação prévia no SICAF, o fornecedor deve apresentar comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

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Q693880

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693880 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção correta.

A

Apesar de ter sido reconhecido como válido pelo Fundo Monetário Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade pública da União.

B

Nos trabalhos de auditagem e fiscalização, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplicação de recursos públicos.

C

Embora o SIAFI disponibilize, ao público interessado, acesso a informações, ele não é validado como instrumento de transparência em razão das deficiências decorrentes da descentralização do sistema e da linguagem técnica utilizada.

D

Devido à existência de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas à gestão de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restrição de atividades dos ordenadores de despesas.

E

Como a situação da dívida pública do governo federal é um tema que demanda sigilo, as informações acerca de transferências realizadas em decorrência das dívidas interna e externa não são disponibilizadas no sistema.

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Q692654

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692654 Administração Financeira e Orçamentária

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) são alguns dos sistemas estruturantes do governo federal. São produtos desses sistemas, respectivamente,

A

Projeto de Lei do Plano Plurianual; Projeto de Lei Orçamentária Anual; Balanço Geral da União.

B

Projeto de Lei Orçamentária Anual; Balanço Geral da União; Projeto de Lei do Plano Plurianual.

C

Projeto de Lei do Plano Plurianual; Balanço Geral da União; Projeto de Lei Orçamentária Anual.

D

Balanço Geral da União; Projeto de Lei do Plano Plurianual; Projeto de Lei Orçamentária Anual.

E

Balanço Geral da União; Projeto de Lei Orçamentária Anual; Projeto de Lei do Plano Plurianual.

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Q650986

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q650986 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

A

As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.

B

Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.

C

Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

D

A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.

E

Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

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Q644841

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q644841 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.

Certo

Errado

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Q630085

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q630085 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:

I. Créditos adicionais

II. Despesas autorizadas na LOA

III. Restos a Pagar

IV. Restituições de receitas

V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal

Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:

A

somente I, II e III;

B

somente I, II, IV e V;

C

somente II e III;

D

somente II, IV e V;

E

I, II, III, IV e V.

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Q629405

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629405 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q629404

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629404 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q629401

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629401 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública, prevê que

A

transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.

B

unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

C

é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

D

na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.

E

material permanente é o de duração superior a 12 meses.

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Q628917

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628917 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, o repasse de valores destinados a cobrir despesas de custeio de entidades

A

é limitado a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos.

B

é ato contábil classificado como inversão financeira.

C

é considerado despesa de capital se for destinado a empresas de caráter industrial ou comercial.

D

pode ter caráter social ou econômico.

E

somente podem ter caráter econômico se destinado a empresas públicas.

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Q628916

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628916 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 4.320/1964 determina que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Essa regra é absoluta em relação

A

ao crédito adicional especial, apenas.

B

ao crédito adicional suplementar, apenas.

C

ao crédito adicional extraordinário, apenas.

D

aos créditos adicionais especial e suplementar.

E

aos créditos adicionais especial e extraordinário.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

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