Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso

A Portaria Interministerial nº 163/2001 assevera que na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e o superávit do Orçamento Corrente.

Na Lei Federal nº 4.320/1964, a despesa pública, segundo as categorias econômicas, classifica-se em receita corrente e receita de capital.

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas de Capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

A classificação por elemento de despesa - a menos analítica das classificações - só serve para dar uma visão agregada de como as despesas serão executadas.

Na estrutura do orçamento, a receita envolve um número bem maior de questões de interesse que a despesa. Por isso, ficou definida a classificação central, em que receitas correntes dizem respeito às oriundas da alienação de bens e receitas de capital são as provenientes das rendas financeiras da aplicação dos recursos orçamentários.

A classificação receita de contribuições é uma subdivisão do método de classificação por existência ou não de vinculação.

A classificação funcional-programática é a mais moderna das classificações orçamentárias e sua finalidade básica é mostrar as realizações do governo.

A principal finalidade da classificação institucional da despesa é evidenciar a forma como as instituições da sociedade civil irão se beneficiar com a execução do orçamento anual.