Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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Na execução orçamentária, as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, desde que estejam previstas em lei orçamentária e que não sejam decorrentes de operações de crédito
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
Todas as afirmações corretas estão em:
4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Com base no estágio do empenho, assinale a alternativa correta.
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
As subvenções sociais para a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional serão
concedidas sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais
econômica.
De acordo com o §1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, consideram-se fontes de recursos para abertura de créditos adicionais:
-
I - os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
lI - o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício corrente.
III - os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
-
Assinale a opção correta.
Nas despesas de inversões financeiras, devem estar incluídas eventuais aquisições de imóveis feitas pelo governo da unidade federativa em questão.
A Instrução Normativa 1.234, de 11/01/2012, da Receita Federal do Brasil, versa sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal Direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Com base nessa Instrução Normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal mencionados são obrigados a reter, na fonte, o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS/PAPEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
( ) No caso de pagamentos a instituições filantrópicas, associações sem fins lucrativos, templos de qualquer culto, sindicatos e partidos políticos, dentre outras exceções previstas, não serão efetuadas as retenções.
( ) O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se o regramento específico.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Passivo financeiro R$ 2.000,00
Passivo real descoberto R$ 200,00
Ativo permanente R$ 1.500,00
Superávit financeiro R$ 1.000,00
Tomando por base somente tais informações, é correto afirmar:
A duração da vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,
I. para contratações cujos projetos estejam estabelecidos no plano plurianual.
II. para serviços executados continuamente.
III. para aluguel de equipamentos e de programas de informática.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As despesas de capital são classificadas como: Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Subvenções.
A alternativa correta que define as Transferências Correntes é:
Atualmente, a programação e a execução orçamentária e financeira do GDF se dá por meio da utilização de sistema eletrônico de informações, denominado Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO).
O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.
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