Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Trata-se de receita ___________________ aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
(I) A receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
(II) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
(III) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
(IV) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
(V) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal permite
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