Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
O enunciado básico do princípio do orçamento bruto
consagra que, na lei de orçamento, todas as receitas e
despesas serão evidenciadas por seus totais, estando
vedadas quaisquer deduções.
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano. II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil. III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa o registro contábil de um recebimento antecipado de tributos no curto prazo e longo prazo, pela natureza orçamentária.
Sobre as regras para o limite de despesa de pessoal dos entes públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cada poder e órgão deve verificar no seu limite a integralidade das despesas com pessoal, ainda que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou órgão.
( ) O chefe do Executivo do município não pode aumentar a despesa com pessoal nos quatro meses anteriores ao final do seu mandato.
( ) Nos municípios, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida.
( ) No cômputo da despesa pessoal está, entre outros, o somatório dos gastos do ente da Federação com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
Assinale a sequência correta.