Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Q1023023

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal |

Q1023023 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

a Lei Orçamentária Anual do referido ente deve compreender o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Dependentes e o Anexo das Metas Anuais, sendo que tal lei não deve apresentar dispositivos estranhos à previsão das receitas e das despesas públicas.

B

a avaliação dos passivos contingentes referentes às demandas judiciais capazes de afetar as contas públicas, informando sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deve ser apresentada no Anexo de Riscos Fiscais contido na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, sendo que tal reserva deve ser destinada ao atendimento de passivos contingentes trabalhistas.

D

a construção de uma escola para a abertura de 750 vagas no ensino fundamental, com início das obras em outubro de 2019 e conclusão das mesmas prevista para outubro de 2023, não poderá ser iniciada sem sua prévia inclusão no Plano Plurianual vigente do referido ente, ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

o Anexo de Metas Fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual, deve apresentar a avaliação da situação atuarial e o resultado patrimonial dos fundos públicos, bem como a compatibilidade da programação financeira com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo de Projeção de Resultados.

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Q1022908

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022908 Administração Financeira e Orçamentária

As dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização e à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras classificam-se, respectivamente, como

A

Investimentos; Investimentos.

B

Investimentos; Inversões Financeiras.

C

Inversões Financeiras; Investimentos.

D

Transferências de Capital; Investimentos.

E

Inversões Financeiras; Inversões Financeiras.

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Q1022907

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022907 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os estágios da receita e da despesa orçamentária, é correto afirmar que

A

a realização da receita se dá em três estágios: previsão, lançamento e recolhimento.

B

a etapa do planejamento da despesa orçamentária abrange, entre outros itens, a descentralização/movimentação de créditos orçamentários.

C

o recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

D

o lançamento de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para estimar as necessidades de financiamento do governo.

E

o empenho global corresponde a um dos estágios para a execução da despesa orçamentária e é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

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Q1022906

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022906 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, considere:

I. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

II. São similares aos restos a pagar, tendo em vista que correspondem a despesas empenhadas e não pagas.

III. Quanto à classificação orçamentária por natureza da despesa, a DEA corresponde a um grupo de natureza de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para despesas que pertencem ao exercício anterior: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.

IV. É uma conta contábil do Patrimônio Líquido.

V. Registra o saldo patrimonial decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e V.

E

III, IV e V.

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Q1022903

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022903 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as regras estabelecidas para a concessão de suprimento de fundos, considere:

I. Para atender a despesas eventuais, inclusive aquelas cuja dotação não tenha sido previamente definida em lei.

II. Para realizar despesa que deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

III. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

IV. Por servidor declarado em alcance.

V. Para atender a despesas de pequeno vulto, mesmo que não haja a realização de empenho na dotação própria para o fim de realizar as despesas.

VI. Por servidor responsável por mais de um suprimento de fundo.

É permitida a utilização de suprimentos de fundos nos casos apresentados nos itens

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III, V e VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1022902

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022902 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos orçamentários

A

extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo.

B

complementares são destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

complementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a abertura.

D

especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas.

E

especiais podem ter como um dos recursos para cobertura os provenientes de excesso de arrecadação.

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Q1022901

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022901 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação da despesa orçamentária,

A

a unidade orçamentária corresponde ao terceiro nível hierárquico da classificação institucional.

B

a subfunção corresponde a uma das segregações da classificação funcional e quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, saneamento e previdência social.

C

os programas, dentro da classificação por estrutura programática da despesa orçamentária, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.

D

os programas, dentro da classificação por estrutura programática, são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de uma ação.

E

as ações dos governos estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos definidos no Plano Plurianual.

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Q1022714

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Programador | FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte |

Q1022714 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa e o orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e por utilizar como principal critério classificatório a funcional-programática correspondem, respectivamente, ao

A

orçamento tradicional e ao orçamento-programa.

B

orçamento tradicional e ao orçamento clássico.

C

orçamento impositivo e ao orçamento clássico.

D

orçamento-programa e ao orçamento por resultado.

E

orçamento por desempenho e ao orçamento clássico.

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Q1022713

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Programador | FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte |

Q1022713 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o princípio orçamentário

A

da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.

B

da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

C

da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo com os seus respectivos fatos geradores.

D

da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.

E

do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Q1022712

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Programador | FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte |

Q1022712 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n° 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que

A

o Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.

B

a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.

C

o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.

D

o Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.

E

o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1022660

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022660 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também

A

a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.

B

os créditos suplementares, destinados à cobertura de despesas não dotadas ou insuficientemente previstas na LDO.

C

os créditos extraordinários, destinados a cobertura de situações de calamidade pública ou comoção social.

D

os restos a pagar, classificados como despesas extra orçamentárias e passíveis de pagamento com recursos do exercício em curso.

E

as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, limitadas a 2% da receita corrente líquida.

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Q1022659

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022659 Administração Financeira e Orçamentária

Em 28/11/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de 5 computadores. Em 17/12/2018, 3 computadores foram entregues pelo fornecedor e, nessa mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 6.000,00. O restante dos computadores adquiridos foi entregue pelo fornecedor em 16/01/2019, atendendo às cláusulas contratuais, data em que o restante da despesa empenhada em 28/11/2018 foi liquidada. Em 30/01/2019, foi pago o valor de R$ 10.000,00 referente ao empenho emitido em 28/11/2018. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2018, o valor de, em reais,

A

10.000,00 foi inscrito em restos a pagar processados em liquidação pelo referido ente.

B

10.000,00 foi inscrito em restos a pagar processados a liquidar pelo referido ente.

C

6.000,00 foi inscrito em restos a pagar processados e o valor de R$ 4.000,000 foi inscrito em restos a pagar não processados pelo referido ente.

D

4.000,00 foi inscrito em restos a pagar processados e o valor de R$ 6.000,000 foi inscrito em restos a pagar não processados pelo referido ente.

E

10.000,00 foi inscrito em restos a pagar não processados pelo referido ente.

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Q1022658

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022658 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita

A

corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

B

de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

C

de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

D

corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

E

corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

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Q1022320

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022320 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Ementário da Natureza de Receita, a receita arrecadada em fevereiro de 2019 no valor de R$ 1.250.000,00 com Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural deve ser classificada, quanto à

A

espécie, como Contribuição de Melhoria.

B

origem, como Contribuições.

C

origem, como Contribuição de Melhoria.

D

espécie, como Receitas Correntes.

E

categoria econômica, como Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

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Q1022319

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022319 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, deve

A

conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo da Projeção de Resultados do referido ente.

B

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

dispor sobre os procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos decorrentes da execução orçamentária e financeira, sobre o exercício financeiro bem como sobre a organização da Lei Orçamentária Anual do referido ente.

D

compreender o Orçamento de Investimento das Empresas em que o referido ente, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do patrimônio.

E

compreender o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida bem como à previsão de seu desempenho até o final do exercício a que se refere tal Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1022234

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Fundação Unirg Prova: CS-UFG - 2017 - Fundação Unirg - Assistente Administrativo |

Q1022234 Administração Financeira e Orçamentária

É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de

A

Incentivo Fiscal.

B

Benefício Fiscal.

C

Responsabilidade Fiscal.

D

Transparência Fiscal.

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Q1022015

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q1022015 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Orçamento, Lei Nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir. I - Compreenderá todas as receitas, inclusive a de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros. II - As dotações globais serão consignadas com a finalidade de atender a realização de despesas com pessoal, material de consumo, obras e de prestação de serviços. III - Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar. IV - Não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único.
Está correto o que se afirma em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e IV.

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Q1022012

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q1022012 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a classificação programática da despesa pública, “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamentais, das quais não resulta um produto, não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços”. Trata-se de

A

Função.

B

Operações Especiais.

C

Subprograma.

D

Atividade.

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Q1022011

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q1022011 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a afirmativa correta.

A

Quando do cálculo da Receita Corrente Líquida, deve-se considerar todas as receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes, incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.

B

Equiparam-se às operações de crédito, a assunção, o reconhecimento ou confissão de dívidas, o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C

A operação de Crédito por Antecipação de Receita deverá ser liquidada até o dia doze de dezembro, quando contratada no último ano de mandato do Ente federativo.

D

A contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receitas estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q1021992

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal |

Q1021992 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a Despesas na Lei Nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão de Subvenções Econômicas visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

B

Consideram-se Subvenções, para efeitos da lei, as transferências destinadas a cobrir despesas com obras e instalações das entidades beneficiadas.

C

Far-se-á mediante Subvenções Econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não.

D

Classificam-se como Investimentos as dotações para planejamento e execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, bem como para programas especiais de trabalho, equipamento e material permanente e constituição ou aumento de capital.

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