Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Relacione os dispositivos presentes na Coluna I às suas respectivas características, apresentadas na Coluna II.
Coluna I
(1) Plano Plurianual
(2) Lei de Diretriz Orçamentária
(3) Lei Orçamentária Anual
Coluna II
( ) Aos programas de duração continuada, no que tange às despesas, aplicam-se as Diretrizes da Administração Pública.
( ) Critérios e forma de limitação de empenho.
( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
( ) Forma de utilização da reserva de contingência.
( ) Reserva de contingência.
A sequência correta presente nos parênteses da Coluna II é
O orçamento brasileiro é determinado por ferramentas de planejamento legalmente regidas e admitidas por todos os entes da Federação.
O dispositivo que determina as metas da administração pública, as diretrizes e os objetivos é o(a)
Considere, ainda, que as unidades orçamentárias são também unidades gestoras.
A descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 48.003 para a 48.004 corresponde a
Com relação à atuação do governo na economia, particularmente no endividamento público, julgue o item que se segue.
A dívida mobiliária dos estados e dos municípios inclui os
títulos emitidos para pagamento de precatórios.
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.
Situação hipotética: Durante o primeiro quadrimestre do exercício de 20X1, determinado estado obteve queda real de receita de 15%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, 20X0, em decorrência da diminuição de receita de royalties. A despesa com pessoal do Poder Executivo desse estado passou de 49% da sua receita corrente líquida no primeiro quadrimestre de 20X0 para 54% dessa receita no primeiro quadrimestre de 20X1, último ano do mandato do seu governador à época. Assertiva: O Poder Executivo desse estado ainda está autorizado a receber transferências voluntárias para a área de infraestrutura no exercício financeiro de 20X1.
Situação hipotética: Um fornecedor foi contratado para entregar uma máquina a um órgão público até o dia 30/11/2018, mas, devido a pendências alfandegárias, a entrega ocorreu somente em 31/1/2019. O empenho relativo a essa despesa foi cancelado em 31/12/2018. Assertiva: Nessa situação, o pagamento da despesa somente poderá ser feito pela reabertura do empenho, com a inscrição da despesa como restos a pagar.