Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2205052 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o controle da execução orçamentária, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta com base na atual legislação:
I. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, também será objeto de controle.
III. O controle do cumprimento dos programas de trabalho será efetuado apenas quanto ao aspecto monetário.
Alternativas
Q2205038 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere as informações a seguir, relativas à execução orçamentária e financeira do Município de Bom Jesus, no exercício de 2022:

Receitas Arrecadadas:

Alienação de Bens Móveis ......................................... 32.000,00
Cota-Parte ICMS ........................................................ 65.000,00
Remuneração das disponibilidades ........................... 11.000,00
Imposto sobre a Renda retido na fonte ...................... 17.000,00
Taxa de Fiscalização de Comércios ............................. 8.000,00
Transferências de Capital ........................................... 42.000,00
Imposto sobre Serviços ............................................... 75.000,00
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos .......................... 12.000,00
Amortização de Empréstimos Concedidos ..................22.000,00
Multas Administrativas .................................................. 6.000,00
Operações de Crédito ................................................. 28.000,00
Fundo de Participação dos Municípios.........................95.000,00

Despesa Orçamentária:
Empenhada .......................................... 435.000,00
Liquidada: ............................................ 428.500,00
Paga: .................................................... 412.500,00

* A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 estimou receitas e fixou despesas no valor de R$ 450.000,00.

** Em 2022 o Município contratou operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no valor de R$ 25.000,00, quitando o contrato integralmente no mesmo ano.

*** Em dezembro/2022, o Município efetuou consignações na folha de pagamento, no valor de R$ 15.000,00, a serem recolhidas em 2023. 
Com base nos dados disponibilizados, é correto afirmar que as receitas de capital arrecadadas em 2022 somam: 
Alternativas
Q2205032 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange ao regime contábil aplicado ao registro da execução das receitas e despesas orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro: 
Alternativas
Q2204460 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa é denominado de:
Alternativas
Q2204397 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos suplementares e especiais apresentam semelhanças no que tange a:
Alternativas
Q2204053 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado: 
Alternativas
Q2204048 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:
Alternativas
Q2204043 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas. 
Alternativas
Q2204041 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange aos processos participativos de gestão pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Um dos princípios que informam o conceito de Orçamento Participativo é que é participação em sua elaboração seja aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído às organizações comunitárias.
II. Neste conceito, as decisões de alocações dos recursos para investimentos são feitas de acordo com uma combinação dos critérios definidos pelos participantes com as limitações financeiras e com critérios técnicos e legais.
III. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal.
Alternativas
Q2204040 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o regime de adiantamento (também conhecido como Suprimento de fundos), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2204039 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os estágios de execução da despesa orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Em qualquer caso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, este entendido como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
( ) Empenhada a despesa, mas não paga até o encerramento do exercício financeiro, será inscrita em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não-processados.
( ) Nas hipóteses previstas em legislação específica, a exemplo das despesas para atendimento de créditos adicionais extraordinários, o pagamento da despesa orçamentária dispensa a etapa da liquidação.
Alternativas
Q2204038 Administração Financeira e Orçamentária
Nos casos em que a realização da despesa orçamentária não provoca alteração na situação patrimonial líquida do ente, mas apenas na composição do patrimônio, está será classificada como:
Alternativas
Q2204037 Administração Financeira e Orçamentária
São denominadas receitas ___________ aquelas provenientes da exploração do patrimônio estatal, quando o Estado se relaciona com terceiros como se particular fosse. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima: 
Alternativas
Q2204036 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do tema Receita Púbica, e com base no regramento vigente, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2204035 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição da República de 1988 determinou que são três os instrumentos de planejamento e execução dos programas de governo: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre estes instrumentos, analise as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. 
Alternativas
Q2204033 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas a seguir com base no regramento atual, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) É um instrumento de planejamento de médio prazo, sendo que sua vigência não coincide exatamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Em razão da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei referente ao PPA é compartilhada entre o Executivo e o Legislativo.
( ) Na esfera federal, e nos entes federados que não disponham de forma contrária, o prazo de envio do Projeto de Lei do PPA se encerra em 15 de abril. 
Alternativas
Q2204032 Administração Financeira e Orçamentária
O tipo de orçamento é uma característica que varia de acordo com a maior ou menor participação dos Poderes do Estado no ciclo orçamentário. No Brasil, em razão das peculiaridades de nossa legislação, podemos dizer que o orçamento é do tipo: 
Alternativas
Q2204031 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de uma técnica de elaborado orçamentária surgida nos Estados Unidos na década de 1970, onde não há direito adquirido no orçamento. Cada despesa é tratada como um novo projeto, sendo necessário, a cada ano, provar as necessidades de orçamento, competindo com outras prioridades e projetos. O enunciado está a se referir ao: 
Alternativas
Q2204030 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípio orçamentários orientam a elaboração, a aprovado e a execução da Lei Orçamentária Anual. Neste sentido, o enunciado que estabelece que o valor da despesa fixada no orçamento não poderá ser superior ao das receitas previstas diz respeito ao: 
Alternativas
Q2204016 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, assinalando a alternativa que representa a sequência correta.
( ) A fim de evitar o comprometimento de recursos para o próximo mandato, a Lei veda expressamente a realização de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, segurança pública e investimentos de infraestrutura.
( ) É facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 a elaboração e divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada. 
Alternativas
Respostas
3321: B
3322: A
3323: E
3324: A
3325: D
3326: D
3327: C
3328: D
3329: A
3330: C
3331: E
3332: A
3333: C
3334: D
3335: B
3336: A
3337: B
3338: D
3339: C
3340: C