Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 193

Q2079605

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |

Q2079605 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

A existência de bens públicos, por si só, é uma falha de mercado, uma vez que a iniciativa privada não teria a eficiência necessária para sua provisão ou mesmo capacidade econômica para tal. Para sanar o problema, o Estado atua por meio da função estabilizadora do orçamento.

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Q2079594

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |

Q2079594 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue o item.

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

Certo

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Q2078650

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078650 Administração Financeira e Orçamentária

Receitas públicas podem ser corretamente conceituadas sob as seguintes óticas, EXCETO:

A

Todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres públicos, independentemente de sua origem ou fim.

B

Recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, acrescem o seu vulto como elemento novo e positivo.

C

Todos os créditos, de qualquer natureza, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.

D

Valores que dependem de autorização legislativa para sua realização por meio da Lei Orçamentária e os entes federativos têm obrigação legal ou contratual de realizar, pois têm caráter mandatório.

E

Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo, e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade.

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Q2078645

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078645 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. Sobre orçamentos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O orçamento de desempenho, ligado aos objetivos a serem alcançados, ficou popularmente conhecido como orçamento-programa.

B

O surgimento do orçamento público está intimamente ligado à necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos.

C

No Brasil, em épocas que antecedem a Lei nº 4.320 de 1964, a prática orçamentária federal baseava-se na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produzia um orçamento que se restringia à previsão da receita e à autorização de despesas.

D

A evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Surgiu o orçamento de desempenho ou de realizações. Nessa técnica orçamentária, saber o que a administração pública compra tornou-se menos relevante do que saber para que se destina a referida aquisição.

E

A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. Essa técnica orçamentária estabelece que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

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Q2078644

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078644 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de condicionantes dos gastos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As despesas obrigatórias não dispõem de mecanismos de flexibilização.

B

A rigidez orçamentária, derivada da vinculação de receitas públicas, impossibilita a aplicação de quaisquer mecanismos de flexibilização.

C

A vinculação de receita pública é o ato de “exclusivizar” uma receita ao custeio de uma determinada despesa (ou a um conjunto delas), resultando em restrições a usos alternativos.

D

É sustentável e defensável o argumento de que são as despesas obrigatórias e não as despesas vinculadas, as maiores responsáveis pelo reduzido grau de liberdade na alocação dos recursos públicos disponíveis.

E

As despesas obrigatórias, em contraposição às despesas discricionárias, passaram a ser objeto de disciplina legal, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que adota como norte à sua caracterização, o fato de não se sujeitarem a limitação de empenho no caso de frustração de receitas.

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Q2078643

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078643 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre descentralização orçamentária, convênios e outras formas de repasses de recursos entre órgãos e entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Transferência Legal: deriva de lei complementar ou ordinária de caráter obrigatório para o ente transferidor.

B

Transferência com Finalidade Definida: recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios, vinculados à programação estabelecida em emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência constitucional da União.

C

Transferência Fundo a Fundo: instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, sem necessidade de celebração de convênios.

D

Transferência Especial: recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, vedada a aplicação em despesas de pessoal e serviço ou amortização da dívida.

E

Transferências Voluntárias: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. São transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizações de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União.

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Q2078641

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078641 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A realização de despesa pública sem o prévio empenho só é legalmente permitida para o cumprimento de decisões judiciais ou para despesas cujos montantes não se possa determinar.

B

O Empenho, seja ele ordinário, por estimativa ou global, é a primeira fase da despesa pública. Empenhos de despesas públicas só poderão exceder os limites dos créditos concedidos nos casos de calamidade pública, estado de sítio ou comoção nacional.

C

Todo Empenho gera, automaticamente, um documento denominado Nota de Liquidação, haja vista que, para se efetuar empenhos de despesas públicas, é necessário verificar, previamente, o direito adquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

D

É por meio da emissão da Ordem de Pagamento que a autoridade pública competente determina o pagamento da despesa. É possível que, em casos excepcionais, a emissão da Ordem Pagamento seja anterior à efetiva realização da despesa, desde que precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não se subordinam ao processo normal legalmente estabelecido.

E

Após a aprovação e a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deve aprovar a programação financeira anual, definindo o cronograma de execução das despesas, cuidando para que os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas sejam utilizados para atender aos objetos de suas vinculações dentro do exercício em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros nos cofres públicos.

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Q2078303

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078303 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é a:

A

Orçamentária anual.

B

Do plano plurianual.

C

Do orçamento fiscal.

D

De diretrizes orçamentárias.

E

Do orçamento da seguridade social.

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Q2077589

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077589 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.

As unidades orçamentárias são responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, devendo integrar e articular o trabalho das unidades administrativas durante o ciclo orçamentário.

Certo

Errado

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Q2077499

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077499 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, sendo de extrema importância para o dia a dia do administrador público. Considerando as disposições de referida normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Na elaboração do orçamento, o ente federativo deve zelar pela inclusão de todas as despesas próprias dos órgãos da administração direta e indireta.

B

O orçamento público deve ser um único para todos os entes federativos. Nele deve conter a totalidade das receitas e das despesas programadas, inclusive todas aquelas oriundas de operações de crédito.

C

As transferências de receitas que a União, em cumprimento de determinação constitucional ou legal, fizer para outros entes federativos, deverão ser registradas com despesas orçamentárias no ente transferidor e receita extraorçamentária no ente recebedor.

D

O valor desembolsado pelo contribuinte no pagamento de suas obrigações tributárias deve ser exatamente igual ao valor registrado nos cofres públicos, não sendo permitido que tarifas devidas às instituições financeiras arrecadadoras pelo ente público, sejam previamente deduzidas.

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Q2077497

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077497 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

B

Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.

C

Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

D

O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.

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Q2077495

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077495 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. As receitas derivadas legalmente instituídas pelas entidades de direito público deverão ser classificadas como Receitas Correntes.
II. O administrador público deve estar ciente que as receitas públicas provenientes de constituição de dívidas legalmente autorizadas devem ser classificadas como receitas de capital e devem ser utilizadas para custeio das atividades da entidade arrecadadora.
III. Do balanceamento de todas as receitas e despesas correntes pode resultar um superavit orçamentário, sendo, portanto, item de receita orçamentária.
Assinale a alternativa correta.

A

Entende-se como receita derivada, os tributos, os quais deverão ser classificados como receitas correntes. Por isso, a afirmativa I é verdadeira.

B

A afirmativa I está equivocada, pois receitas derivadas devem ser classificadas como receitas de capital. Por sua vez, as afirmativas II e III são verdadeiras.

C

A afirmativa III é verdadeira, haja vista que a resultante do confronto de receitas e despesas orçamentárias será, indiscutivelmente, orçamentária.

D

Receitas provenientes de constituição de dívidas devem ser utilizadas para custear as despesas correntes da entidade. Portanto, a afirmativa II é verdadeira.

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Q2077493

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077493 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.
II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.
III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

B

Todas as afirmativas são verdadeiras.

C

A afirmativa I é verdadeira, mas as afirmativas II e III possuem incorreções.

D

A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II estão equivocadas.

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Q2077492

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077492 Administração Financeira e Orçamentária

O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As demais fases/estágios da execução de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados ocorrerão no próximo exercício financeiro.

B

Regra geral, a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação e serviu de base para a fixação da despesa orçamentária.

C

Ao final de cada exercício financeiro, deve ser efetuado levantamento de todas as despesas orçamentárias empenhadas e ainda não pagas, as quais deverão, obrigatoriamente, ser inscritas em Restos a Pagar.

D

Corroborando com a responsabilidade na gestão fiscal, as obrigações que não forem cumpridas integralmente dentro do exercício financeiro em que foram empenhadas devem ser honradas com recursos financeiros que ingressaram nos cofres públicos em exercícios anteriores à realização da despesa.

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Q2077490

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077490 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nele deve estar contido o Balanço Orçamentário.

B

O RREO do último bimestre do exercício deve estar acompanhado, também, de demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

C

A execução das receitas, por categoria econômica e fonte, bem como a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, por função e sub-função, devem integrar demonstrativo que compõem o RREO.

D

A principal peça integrante do RREO é o quadro comparativo dos cancelamentos de empenhos e suas correlações com a frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobranças promovidas pelo Ministério Público.

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Q2077489

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077489 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q2077488

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077488 Administração Financeira e Orçamentária

O Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, por isso, no que tange ao orçamento de referida entidade, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo não poderá proceder quaisquer ajustes na proposta orçamentária do Ministério Público, haja vista inexistência de amparo legal.

B

Os atos relacionados à elaboração da proposta orçamentaria do Ministério Público de Minas Gerais são de competência do Procurador-Geral de Justiça.

C

Na elaboração de sua proposta orçamentária, o Ministério Público de Minas Gerais não se subordina aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Governador do Estado.

D

A fim de preservar sua autonomia financeira, o Ministério Público deve encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo que, julgando necessário, promoverá a consolidação para fins de aprovação da Lei Orçamentária Anual.

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Q2077487

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077487 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q2077486

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077486 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores destinados à aquisição de imóvel (prédio) para funcionamento de órgão público são classificados como despesas com investimentos, seguindo a mesma lógica da administração privada.
II. Os recursos públicos, quando aplicados em instituições financeiras para obtenção de rendimentos são classificados como despesas correntes e os rendimentos auferidos como receita de capital.
III. Entende-se por subvenções econômicas os valores destinados à manutenção das atividades de entidades públicas de caráter cultural sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas são falsas.

B

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

C

As afirmativas II e III são falsas; a afirmativa I é verdadeira.

D

As afirmativas I e III são falsas; a afirmativa II é verdadeira.

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Q2076115

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076115 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o trecho abaixo do livro Finanças Públicas, de Matias-Pereira. É por meio da que são estabelecidas desde as prioridades e metas da administração pública federal até as disposições sobre as alterações na legislação tributária da União.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

A

Seguridade Social

B

Constituição Estadual

C

Lei Orgânica do Município

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias

E

Lei de Combate à Corrupção

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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