Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 217

Q1999484

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999484 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

deve apresentar as receitas previstas com aluguéis, alienação de bens móveis, amortização de empréstimos e operações de crédito por antecipação da receita como Receitas de Capital.

B

cumpre com os princípios orçamentários da universalidade e da exclusividade, se ela fixar despesa para a devolução de depósito caução recebido por uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.

C

cumpre com o princípio orçamentário da competência, se ela apresentar a previsão da receita com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria segundo o fato gerador destas receitas.

D

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2022, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

E

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos extraordinários até o limite de 1,2% do superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do ano de 2021.

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Q1999421

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999421 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas

A

à contratação de pessoal para áreas da saúde.

B

ao pagamento da dívida mobiliária

C

à conclusão de obras já iniciadas.

D

à celebração de convênios e parcerias.

E

ao pagamento da dívida imobiliária.

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Q1999420

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

A

obrigatória de caráter continuado.

B

relevante de caráter continuado.

C

orçamentária de caráter continuado.

D

pública de caráter continuado.

E

contratual de caráter continuado.

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Q1999418

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999418 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como

A

receita patrimonial.

B

transferência corrente.

C

receita de capital.

D

receita tributária.

E

outras receitas correntes.

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Q1999417

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999417 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas

A

à celebração de convênios com outros entes públicos.

B

a atender a insuficiência de caixa.

C

à celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.

D

à criação de autarquias ou fundações públicas.

E

a custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.

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Q1999415

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999415 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para

A

contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

B

criar autarquia para administração da previdência local.

C

implantar programa de demissão voluntária.

D

implantar políticas de meio ambiente.

E

prestar-lhe garantia ou contragarantia.

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Q1999414

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999414 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

A

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

B

extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

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Q1998879

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998879 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamentação e execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Inscrições de despesas em restos a pagar poderão extrapolar em até 25% o limite da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.

B

As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento.

C

A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.

D

É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, consignadas na Lei Orçamentária Anual, com despesas emergentes de situações não previstas nessa normativa.

E

A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

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Q1998878

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998878 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A lei de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerá, de forma consolidada, os orçamentos anuais dos entes federativos.

B

O Projeto de Lei Orçamentária Estadual deve ser previamente aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado antes de ser submetido à apreciação pelas duas casas do Poder Legislativo.

C

Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, quando incompatíveis com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas com o parecer favorável da Procuradoria-Geral.

D

Os recursos financeiros que, em virtude de rejeição de Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem destinação, devem ser utilizados para suplementação dos créditos orçamentários destinados à saúde.

E

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União, que impliquem em aumento de despesas, só devem ser aprovadas se indicarem as fontes de recursos necessários. Contudo, esses recursos não podem ser provenientes de anulações de despesas referentes a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q1998877

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998877 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre descentralização orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se como descentralização interna, a execução orçamentária mediante a descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Quando as dotações orçamentárias forem descentralizadas, elas deverão ser empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitando-se a classificação funcional programática.
( ) As empresas públicas não integrantes dos orçamentos fiscal, mesmo que executarem atividades de agente financeiro governamental, não podem receber créditos orçamentários em descentralização para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
( ) Quando a execução dos programas de trabalho for confiada a entidade ou órgão gestor de créditos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União, deverá ser adotado o critério de descentralização.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q1998876

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998876 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.

C

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D

Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

E

Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

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Q1998295

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998295 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

F, F, F.

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Q1998294

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998294 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e classifica os créditos adicionais em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III - extraordinários, os destinados a despesas previstas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q1998292

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998292 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei Federal nº 4.320/1964 em seu Art. 1, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
São Receitas Correntes, EXCETO:

A

a receita tributária.

B

a receita patrimonial.

C

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

D

aquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

E

a receita industrial.

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Q1998262

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998262 Administração Financeira e Orçamentária

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

A

União: 50% (cinquenta por cento).

B

União: 55% (cinquenta e cinco por cento).

C

União: 60% (sessenta por cento).

D

União: 65% (sessenta e cinco por cento).

E

União: 40% (quarenta por cento).

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Q1997452

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997452 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida fundada compreende:

A

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B

os depósitos contraídos pela Administração Pública, por um breve e determinado período.

C

os débitos de tesouraria, que não integram o orçamento público.

D

os serviços da dívida a pagar, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

E

os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

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Q1997443

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997443 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa’’. Trata-se do:

A

Princípio da universalidade.

B

Princípio da pureza ou exclusividade orçamentária.

C

Princípio da periodicidade.

D

Princípio da especificação.

E

Princípio da não afetação das despesas.

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Q1997429

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997429 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Ao final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C

É facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

D

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

E

O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

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Q1997422

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997422 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário tem grande importância para a Administração Pública, sendo um instrumento de identificação das prioridades do governo na gestão do dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz em:

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

O Plano Plurianual tem vigência de 1 (um) ano, tendo como objetivo as prioridades do próximo ano.

C

É o orçamento anual propriamente dito, com a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

D

A Constituição Federal determina que o orçamento do Plano Plurianual deverá ser votado e aprovado até o final de cada exercício.

E

O Plano Plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, tendo como objetivo estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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Q1997413

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997413 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

A

na verificação do atendimento dos limites a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

é revogado de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

C

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

D

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

E

a repartição dos limites com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder na esfera estadual 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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