Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária
até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao
longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz
respeito a análises e decisões.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
A composição dos conselhos de gestão não é definida pela Constituição Federal de 1988, mas por lei complementar, podendo variar de caso a caso e receber características próprias.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: No final do primeiro quadrimestre de
2017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do
município AB estavam no patamar de 52% de sua receita
corrente líquida. Assertiva: Nessa situação, o município
deverá reduzir o excedente dessas despesas nos dois
quadrimestres seguintes, sendo a redução de, no mínimo,
um terço no primeiro deles.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Operações de crédito cujas receitas constem do orçamento
integram a dívida pública consolidada, ainda que tenham prazo
inferior a doze meses.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O município XY, controlador da empresa
estatal XY-Gás, determinou que essa empresa repassasse,
de forma antecipada, recursos financeiros não compreendidos
como lucros ou dividendos, na forma da legislação, ao caixa
municipal, para devolução no prazo de trinta dias.
Assertiva: Nessa situação, a operação realizada pelo
município equipara-se a uma operação de crédito que é
vedada pela LRF.
Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a classificação econômica da receita, a receita
corrente tributária não se amolda à classificação tripartite
dos tributos, pois não inclui as receitas com contribuições
de melhoria, apesar de incluir a arrecadação das multas
decorrentes de impostos e taxas.
Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Em 2016, o órgão público X empenhou
R$ 1.000.000 em favor do fornecedor YZ Ltda., para a
importação de máquinas. As máquinas não foram entregues no
prazo e o empenho foi cancelado ao final do exercício.
Em 2017, o fornecedor entregou as máquinas e apresentou a
fatura, alegando que o atraso ocorrera por conta de problemas
alfandegários. Assertiva: Nessa situação, o órgão X deverá
fazer a inscrição em restos a pagar relativos ao orçamento de
2017 para efetuar a liquidação e o pagamento do respectivo
débito com o fornecedor.
O item que se segue, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.
No ano 201X, o Departamento de Polícia Federal informou
que as dotações orçamentárias para custear a emissão de
passaportes, previstas na lei orçamentária anual daquele
exercício financeiro, teriam sido totalmente utilizadas até
o mês de julho, o que o obrigou a suspender esse serviço.
Nessa situação, é necessária a aprovação e a publicação
de uma lei de créditos adicionais do tipo especial para que
o serviço de emissão de passaportes seja retomado.
O item que se segue, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia
federal, necessita treinar, em caráter contínuo e permanente,
os seus servidores para as atividades de regulação e
fiscalização da saúde suplementar. Nessa situação, de acordo
com a estrutura programática, a ação orçamentária relativa
a esse treinamento será classificada como atividade.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento base-zero facilita o processo de revisão da
decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo,
por essa razão, adequado às situações em que as despesas
públicas são limitadas por um teto de gastos.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária,
os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos
para determinado exercício financeiro possuem vigência
restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação
— que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de
impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas
a qualquer tipo de despesa pública.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária,
devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos
que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as
dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos
públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de
um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
Considere os itens abaixo.
I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Segundo dispõe a Lei n° 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle
Considere os itens abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Consoante dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens
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