Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Q767552
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Q767550
Administração Financeira e Orçamentária
O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação.
No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as
seguintes normas da Lei Complementar nº 101/2000:
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação
de ativos.
II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas
orçamentárias.
III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que
autorizar sua inclusão.
V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q767547
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo. Segundo a Portaria Interministerial nº 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por
Q767541
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta
orçamentária. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios
Q767538
Administração Financeira e Orçamentária
O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos
públicos, propõe para o exercício de 2017 uma lei orçamentária anual específica para cada um dos Poderes e para o Ministério
Público. De acordo com as regras que norteiam a elaboração do orçamento anual, o princípio orçamentário que NÃO será
atendido é o da
Q767532
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de
2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não
há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado
não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de
Q767523
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa de aluguel do imóvel onde está instalado o almoxarifado central de determinada entidade pública, do mês de
dezembro de 2015, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 20 de janeiro de 2016. A entidade ao
reconhecer a despesa no exercício de 2015, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da
Q766644
Administração Financeira e Orçamentária
A obrigatoriedade para que o refinanciamento da
dívida pública conste separadamente na lei
orçamentária e nas de crédito adicional foi uma
exigência da Lei:
Q766639
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta que representa uma
dotação global.
Q766636
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Dívida Pública e sua contratação, de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
proibida(o):
Q766634
Administração Financeira e Orçamentária
Constitui-se exceção ao Princípio Orçamentário da
Anualidade ou Periodicidade:
Q766632
Administração Financeira e Orçamentária
O Anexo de Metas Fiscais estabelecidas no § 1º, do
art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
contemplar:
Q766165
Administração Financeira e Orçamentária
Tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração,
a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, conforme a Lei Federal
n° 4.320/1964
Q766164
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
Q766156
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das
finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos,
diretrizes e orçamento público anual é
Q765434
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao Ciclo Orçamentário, assinale a
opção correta.
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno |
Q764912
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade
Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
Q764680
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para aplicação em ações governamentais prioritárias. Nesse sentido, utilizou os referidos recursos em:
I. construção de estradas.
II. custeio de serviços de saúde e educação.
III. cobertura de insuficiência atuarial do regime de previdência de seus servidores, na forma prevista em lei.
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), afigura-se legal o que consta APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |
Q764519
Administração Financeira e Orçamentária
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |
Q764518
Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas
as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:
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