Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve ultrapassar as receitas de capital dentro do exercício.
O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume da emissão monetária realizada anualmente.