Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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I - Orçamento Fiscal - abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II - Orçamento da Seguridade Social - referente a Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- Orçamento de Investimento - orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.
Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, em relação ao Orçamento Público:
( ) O planejamento orçamentário tem maior ênfase para as ações do governo durante o mandato de um determinado Chefe do Poder Executivo. Já o orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal.
( ) O planejamento orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O orçamento público não tem o caráter autorizador de despesas, pois se limita à função de previsão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.
Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.
I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.
II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Assinale a opção correta.
I.Suplementares.
II.Especiais.
III.Extraordinários.
Em conformidade com a Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados é CORRETO afirmar que, entre as proposições dispostas, são classificações dos créditos adicionais, apenas, o indicado na alternativa:
Conforme a classificação orçamentária prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, a referida despesa enquadra-se em
I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.
II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
III Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.
Assinale a opção correta.
I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.
III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Assinale a opção correta.