Questões de Concurso
Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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Em consonância com o princípio de competência, despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar, só serão passíveis de apropriação ao resultado quando não houver mais possibilidade de seu cancelamento ou anulação
Ainda que os serviços contratados pelo poder público não tenham sido prestados ao órgão público interessado até 31 de dezembro de determinado exercício, deve ser feita a inscrição das respectivas despesas em restos a pagar se o prazo de cumprimento da obrigação vencer no exercício subsequente
Como a realização do pagamento ocorreu em 2014, a referida despesa será registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi liquidada em 2013. Se tal despesa fosse empenhada em 2014, ela seria registrada em restos a pagar.
No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando-se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.
Se, em determinado órgão público, for empenhada despesa, em dezembro de 2013, data em que os bens forem entregues, mas com pagamento para janeiro de 2014, essa situação exemplificará os restos a pagar processados.
O pagamento de restos a pagar caracteriza-se por ser extra- orçamentário.
O total inscrito em restos a pagar ao final do exercício será de
Determinada entidade pública, no exercício de 2012, empenhou despesas referente ao contrato de manutenção de elevadores no total de R$ 150. Ao final do referido exercício, a entidade cancelou empenho no valor de R$ 50, liquidou despesas no valor de R$ 90 e pagou R$ 60.
O montante das despesas não liquidadas ou não processadas inscritas em restos a pagar é