Questões de Administração Geral - Código de Ética dos Profissionais de Administração para Concurso
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Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Aos profissionais no âmbito do Sistema CFA/CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição,
ininterruptos ou não, será conferido, em caráter definitivo, o registro remido, desobrigando o profissional que se encontrar
quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional do pagamento da anuidade.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de
anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o
profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio
judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar
as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração poderão promover conciliações administrativas e judiciais, conforme o programa
de recuperação de créditos do sistema, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, de forma a
estimular a regularização dos inadimplentes junto aos respectivos Conselhos.