Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso - Página 28

Q1947268

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947268 Administração Pública

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

A

A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo.

B

Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante.

C

A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses.

D

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes.

E

A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.

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Q1947265

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947265 Administração Pública

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

B

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

C

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.

D

Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

E

Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

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Q1947257

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947257 Administração Pública

Sobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:

A

o defensor público, para exercer suas funções, precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devido a atribuições do seu cargo.

B

a exigência de o defensor público ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, tendo eles o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados.

C

o defensor público atua com o interesse público em defesa dos interesses sociais.

D

o defensor público está sujeito ao Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

o defensor público não tem competência de promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

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Q1947253

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947253 Administração Pública

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

B

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

C

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

D

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

E

Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.

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Q1947252

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947252 Administração Pública

À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:

A

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.

C

pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.

D

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

a unidade de atuação dotada de personalidade privada.

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Q1947250

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947250 Administração Pública

A modalidade pregão poderá ser adotada pela administração pública. Sobre o tema é correto afirmar que:

A

a modalidade pregão é um tipo de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns e especiais.

B

o prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.

C

é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

D

é necessária a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão.

E

a equipe de apoio deverá ser integrada, pelo menos em sua minoria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

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Q1947248

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947248 Administração Pública

O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma melhor prestação do serviço. A respeito da concessão, pode-se afirmar que:

A

são cláusulas essenciais do contrato de concessão o seu objeto, à área e ao prazo da concessão.

B

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, não necessita de prévia licitação.

C

as tarifas da concessão não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.

D

a concessão se caracteriza pela venda do serviço público a ente privado.

E

não é admitida pela lei a subconcessão do serviço público.

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Q1947247

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947247 Administração Pública

As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

são fontes primárias a lei e os costumes.

B

são fontes primárias a lei e a jurisprudência.

C

são fontes primárias a lei e a doutrina.

D

são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência.

E

são fontes secundárias os costumes e a doutrina.

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Q1947244

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947244 Administração Pública

A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os princípios expressos em nossa constituição é:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.

B

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.

C

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.

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Q1947242

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947242 Administração Pública

A _____________ é uma entidade da administração pública indireta, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado e titulares de direitos e obrigações próprias. O termo que completa corretamente o trecho é:

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação privada.

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Q1947241

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947241 Administração Pública

A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:

A

discricionário.

B

de polícia.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1947057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947057 Administração Pública

Com relação à organização do Estado, em particular no relacionamento entre o público e o privado, apresentam-se as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs. Para facilitar o relacionamento entre os governos e as OSCIPs, utilizam-se os

A

convênios de gestão.

B

documentos institucionais de parceria.

C

instrumentos de parceria e gestão.

D

convênios de parceria.

E

termos de parceria.

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Q1946376

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |

Q1946376 Administração Pública

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

A

Atualidade.

B

Modicidade das Tarifas.

C

Igualdade.

D

Cortesia.

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Q1945370

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945370 Administração Pública

O Secretário Municipal de Educação recém-empossado possuía ampla experiência no setor privado e praticamente nenhuma atividade no setor público. Nos primeiros dias de gestão, ele lançou um plano de ações inovador. Contudo, um dos seus assessores alertou para a necessidade de que o plano de ações fosse analisado, inicialmente, pela equipe jurídica tendo em vista as particularidades da gestão pública. De fato, o assessor do Secretário Municipal de Educação estava ciente do seguinte princípio da Administração Pública:

A

publicidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q1945281

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945281 Administração Pública

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

A

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.

B

o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

C

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.

D

as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

E

cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

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Q1945280

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945280 Administração Pública

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

A

em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.

B

deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.

C

há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.

D

em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.

E

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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Q1945278

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945278 Administração Pública

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A

prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B

representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C

guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

D

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

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Q1945275

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945275 Administração Pública

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

hierárquico.

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Q1944523

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944523 Administração Pública

O princípio da administração pública que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, é chamado de:

A

publicidade.

B

transparência.

C

exclusividade.

D

orçamento bruto.

E

legalidade.

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Q1944521

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944521 Administração Pública

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A competência tributária é delegável.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência executiva daquela a que tenham sido atribuídos.

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