Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Leia o texto do art. 7º da Lei Complementar n.º 266 de 06 de outubro de 2008, com a redação alterada pela Lei Complementar n.º 375 de 02 de janeiro de 2013, para responder a questão.
“Art. 7º - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial a ser concedida ao servidor titular de cargo efetivo ou emprego público designado para o exercício de uma atividade especial, respeitado o limite constitucional para recebimento de vencimentos."
Assinale a alternativa que não contempla uma função cujo exercício é considerado, de acordo com a legislação vigente, atividade especial.
1 - Princípio da Legalidade
2-Princípio da Impessoalidade
3 - Princípio da Moralidade
4 - Princípio da Publicidade
5 - Princípio da Eficiência
( ) Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
( ) Foi introduzido pela Emenda Constitucional 19/98 e está relacionado com a qualidade do serviço prestado.
( ) Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação.
( ) Objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação idêntica.
( ) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei.
( ) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser paralisados, pois as necessidades da população são incessantes.
( ) O princípio da impessoalidade significa que qualquer atividade da gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos.
( ) O princípio da moralidade determina que os atos da gestão pública são condicionados por princípios éticos.
As afirmativas são, respectivamente,
Na administração pública, a gestão de contratos deve priorizar a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade em detrimento dos princípios da eficiência e da eficácia.
Com relação a esses princípios, analise as afirmativas abaixo.
I. A publicidade dos atos administrativos deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc., que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo.
II. Em momento de crise financeira, numa época de redução de mordomias, num período de agravamento de problemas sociais, configura ato lesivo ao princípio da moralidade administrativa efetuar gastos com aquisição de automóveis de luxo para servir a autoridades, mesmo que tal aquisição se revista de legalidade.
III. Uma Administração Pública eficiente é aquela que otimiza os resultados de sua atuação em respeito a todos os princípios constitucionais estabelecidos, enfocando a participação e satisfação dos usuários.
IV. O administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite.
V. A impessoalidade significa que a conduta do agente público, no desempenho da atividade administrativa, deve ser sempre objetiva e imparcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público.
Estão CORRETAS as afirmativas