O processo de aquisição de bens para uma organização pública...

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Q519322 Administração Pública
O processo de aquisição de bens para uma organização pública foi paralisado sob o argumento de que a aquisição, dada a natureza dos objetos especificados, não estava voltada ao interesse público. Nesse caso, a paralisação está sustentada no argumento de que o processo fere o princípio da:
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Letra (b)


Princípio da finalidade - Segundo o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Deve-se ressaltar que o que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade a que se destina. A partir dela é que se compreende a racionalidade que lhe presidiu a edição. Logo, é na finalidade da lei que reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de um dado objetivo que se confere competência aos agentes da Administração. É preciso examinar à luz das circunstâncias do caso concreto se o ato em exame atendeu ou concorreu para o atendimento do específico interesse público almejado pela previsão normativa genérica.


PARALISAÇÃO, pensei continuidade...errei

  • FINALIDADE = não estava voltada ao interesse público. " DESRESPEITO "

Publicidade = Informaçoes divulgada pela Adm Pública

  • Continuidade = Não pode parar !!!

#EUVOUSERAPROVADOPOLICIAPMCEARA

de bsb para ceara !!!!

A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público. Qualquer ato administrativo com vício de finalidade é nulo, pois fere a finalidade precípua da máquina pública.

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