Questões de Administração Pública para Concurso
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O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão na forma eletrônica não se aplica a
contratações de obras; mas, sim, a locações
imobiliárias e a alienações.