Questões de Ética na Administração Pública para Concurso

Q69468

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Provas: FEC - 2010 - MPA - Engenheiro | FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |

Q69468 Ética na Administração Pública

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

A

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

B

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

C

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

D

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

E

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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Q69467

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Provas: FEC - 2010 - MPA - Engenheiro | FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |

Q69467 Ética na Administração Pública

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

A

censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por dois terços dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.

B

suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, sem ciência do faltoso.

D

censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por dois terços dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.

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Q63627

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63627 Ética na Administração Pública

A comissão de ética, ao apurar que um servidor público cometeu um delito ético, pode aplicar, no máximo, a pena de

A

censura.

B

demissão do servidor estável.

C

exoneração do servidor comissionado.

D

remoção do servidor.

E

suspensão dos vencimentos por um período não superior a trinta dias.

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Q63626

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63626 Ética na Administração Pública

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A

As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

B

Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

C

A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

D

À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.

E

Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

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Q63625

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63625 Ética na Administração Pública

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

A

instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.

B

encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.

C

deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

D

encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

E

retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

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Q63624

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63624 Ética na Administração Pública

Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá

A

exercer, inclusive, aquelas estranhas ao seu cargo, desde que esteja atuando no atendimento ao público.

B

exercê-las em plenitude e com intensidade.

C

exercê-las com moderação.

D

exercê-las enfaticamente quando estiver atuando no atendimento ao público.

E

exercê-las ao seu bel-prazer.

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Q63623

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63623 Ética na Administração Pública

Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público

A

tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio da hierarquia.

B

não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.

C

deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em qualquer situação.

D

poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.

E

deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é inerente à moralidade pública.

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Q63622

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63622 Ética na Administração Pública

Considere que um servidor público, membro de comissão de licitação, tenha recebido um presente valioso de um fornecedor contumaz do órgão a que é vinculado. Mesmo não existindo nenhum indício indicando que houve favorecimento ilícito para que esse fornecedor ganhasse licitação promovida anteriormente, é correto afirmar, à luz das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que

A

o servidor deveria avaliar, antes de receber a oferta do presente, se esse ato viria ao encontro do bem comum.

B

a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é bom ou mau.

C

a moralidade na administração pública se atém, com exclusividade, à violação concreta de alguma lei quando da realização do ato administrativo desenvolvido pelo servidor.

D

a moralidade na administração pública se atém, com prioridade, à finalidade do servidor quando recebeu o presente.

E

o servidor público deve decidir apenas entre se é justo ou injusto receber o presente.

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Q58161

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Provas: CESPE - 2010 - AGU - Contador | CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q58161 Ética na Administração Pública

Texto associado

As mudanças decorrentes do desenvolvimento tecnológico são
muito significativas e representam um exemplo do que pode
acontecer com os esforços de criação da mente humana. Diante
dessas inovações, as reformas constitucionais elaboradas para
melhoria do serviço público no Brasil ganharam tons positivos,
como o incremento da necessidade de estudos e a preparação dos
servidores. No entanto, pecaram por não focar a pessoa do servidor
público como principal fonte de mudanças positivas no
funcionamento da administração pública brasileira. Nesse contexto,
muitos são os debates sobre a ética e grande é o esforço legislativo
a respeito do tema. Acerca da ética no serviço público e das
legislações pertinentes, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista da comissão de ética pública, a repressão, na prática, é quase sempre ineficaz. O ideal seria a prevenção, por meio da identificação e do tratamento específico, das áreas da administração pública em que ocorressem, com maior frequência, condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público.

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Q57126

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57126 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A

O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

B

O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.

C

O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.

D

O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.

E

O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

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Q57125

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57125 Ética na Administração Pública

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

A

O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.

B

O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.

C

Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.

D

Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.

E

O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

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Q57124

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57124 Ética na Administração Pública

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

A

O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.

B

A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.

C

O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.

D

A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.

E

A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

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Q57123

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas |

Q57123 Ética na Administração Pública

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

A

A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.

B

O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.

C

O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.

D

A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.

E

A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

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Q57121

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57121 Ética na Administração Pública

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

A

A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.

B

A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.

C

Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de sua função pública.

D

A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

E

A conduta do servidor constituiu erro técnico.

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Q48561

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: MEC Prova: CESGRANRIO - 2009 - MEC - Professor - Matemática |

Q48561 Ética na Administração Pública

Analise os itens que se seguem, relativos aos deveres fundamentais do servidor público.

I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão.
III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de trabalho.
IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q46904

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo |

Q46904 Ética na Administração Pública

Texto associado

A insatisfação com a conduta ética no serviço público é um fato que vem sendo constantemente criticado pela sociedade brasileira. Nesse cenário, é natural que a expectativa da sociedade seja mais exigente com a conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na gestão de bens públicos. Com referência à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Os padrões éticos dos servidores públicos advêm de sua própria natureza, ou seja, de caráter público, e de sua relação com o público.

Certo

Errado

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Q44248

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44248 Ética na Administração Pública

Quanto ao código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.

Certo

Errado

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Q40468

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40468 Ética na Administração Pública

No que se refere à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

A

Para a qualidade do atendimento ao público, é fundamental tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, o que torna dispensável o aperfeiçoamento do processo de comunicação.

B

No exercício de suas atribuições, o servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições.

C

O servidor deve ser cortês, ter urbanidade, sem, contudo, ter de estar atento às limitações individuais de todos os usuários, diante do caráter geral da prestação de serviços públicos.

D

A manutenção da limpeza no local de trabalho e a observância de métodos adequados à sua organização não têm relação com a ética no serviço público.

E

O comparecimento ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, embora recomendável, não tem relação com a conduta ética no serviço público.

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Q32585

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q32585 Ética na Administração Pública

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

A

oportuno e inoportuno.

B

conveniente e inconveniente.

C

honesto e desonesto.

D

público e privado.

E

bom e ruim.

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Q29927

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29927 Ética na Administração Pública

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

A

apenas as afi rmativas I, II, III e V.

B

apenas as afi rmativas II, III, IV e V.

C

as afi rmativas I, II, III, IV e V.

D

apenas as afi rmativas III, IV e V.

E

apenas as afi rmativas II e IV.

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