Questões de Arquitetura - Lei Nº 11.888 de 2008 - Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social para Concurso
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( ) A Lei garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.
( ) A assistência técnica não pode ser oferecida diretamente às famílias, somente a grupos organizados na forma de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
( ) Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
( ) Os serviços de assistência técnica não podem ser prestados por profissionais que atuem como servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Assinale a sequência correta.
As famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas ou rurais, conforme Lei Federal nº 11.888/2008, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, mas esse direito só é concedido àquelas famílias com renda mensal de até: