Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar:

Question

Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar: Alternativa A: Os serviços de assistência técnica devem evitar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão. Ou Alternativa B: Para os fins da Lei, é família de baixa renda aquela com renda mensal de até 5 salários mínimos. Ou Alternativa C: Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Ou Alternativa D: O direito à assistência técnica abrange apenas trabalhos necessários para edificação, não incluindo reforma ou ampliação. Ou Alternativa E: A assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias, não abrangendo associações de moradores ou outros grupos organizados.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [C] Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

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