Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que trata da assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social. O tema central é garantir que famílias de baixa renda tenham acesso a serviços de arquitetura e engenharia para melhorar suas condições de moradia.

Na questão apresentada, a alternativa correta é a letra C. Esta alternativa afirma que, além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica busca evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Isso está de acordo com os objetivos dessa lei, que também visa contribuir para a segurança dos habitantes e a sustentabilidade ambiental.

Agora, vamos justificar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A alternativa alega que os serviços de assistência técnica devem evitar mutirões. Isso está incorreto. A lei apoia iniciativas coletivas como mutirões, pois promovem a participação comunitária e podem reduzir custos.

B - Esta alternativa menciona que família de baixa renda seria aquela com renda de até 5 salários mínimos. No entanto, a lei considera como baixa renda famílias que geralmente têm uma renda menor, como até 3 salários mínimos, dependendo da regulamentação local.

D - Alega que o direito à assistência técnica abrange apenas edificação, não incluindo reforma ou ampliação. Isso é falso, pois a lei cobre tanto a construção quanto a reforma e ampliação de moradias.

E - Esta alternativa afirma que a assistência técnica deve ser oferecida somente às famílias individualmente, excluindo associações. Na verdade, a lei permite que a assistência seja direcionada também para grupos organizados, como associações de moradores, para fomentar a organização comunitária e o uso eficiente dos recursos.

Para resolver questões como essa, é importante que o aluno tenha um bom entendimento das leis relacionadas à habitação e assistência social, além de saber interpretar as intenções e objetivos dessas normas.

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