Questões de Arquitetura - Meio Ambiente na Arquitetura para Concurso

O Estatuto da Cidade estabelece, entre suas diretrizes fundamentais, a adoção de padrões de produção e de expansão urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do município, por meio da utilização racional dos recursos naturais, renováveis e não renováveis.

O novo modelo de desenvolvimento configurado pela Agenda 21 objetiva conciliar justiça social, eficiência econômica e equilíbrio ambiental, daí resultando o que se entende hoje por desenvolvimento sustentável.

A partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de 1972, foram feitos avanços significativos no que diz respeito à inserção de parâmetros nos instrumentos de gestão urbana que resultaram no documento conhecido como Agenda 21, em 1992. Da Conferência Habitat II, em Istambul, em 1996, até o presente, passou-se a considerar sustentáveis as cidades cujo desenvolvimento busque o equilíbrio entre crescimento econômico, equidade social e preservação ambiental.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à Agenda 21 e à Agenda Habitat.


Devido aos desequilíbrios provenientes da acumulação de problemas urbanos em décadas recentes, a Agenda Habitat, por meio do desenvolvimento econômico e social associado à proteção ambiental, estabelece metas para o desenvolvimento de habitações humanas sustentáveis.

Com referência à urbanização de assentamentos precários, julgue  o   item  que se segue.

A existência de áreas de risco em assentamentos indica a necessidade de previsão (aquisição, projeto e obras) de novas unidades para remoções e a necessidade de projetos de geotécnica especializados. A existência de áreas ambientalmente sensíveis implica prever a necessidade de estudos dos impactos ambientais.

Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei  n° 12.424/2011.


É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.