Questões de Concurso Comentadas sobre normas e leis do patrimônio arquitetônico e cultural em arquitetura

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:

A definição “dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços”, abordada pela Lei nº 14.133/2021, refere-se ao (à): 

Sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional abordada pelo Decreto-Lei nº 25/1937, é INCORRETO afirmar que: 

Levando em consideração o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar que:

Leia atentamente as afirmações abaixo sobre as recomendações para projetos e intervenções em jardins históricos tombados pelo IPHAN:

I. Visitas ao local, entrevistas e levantamentos de campo constituem uma base de dados capaz de auxiliar o desenvolvimento da proposta de intervenção paisagística.
II. O projeto de intervenção, indicando formas e planos de massa de vegetação, elementos construídos e usos propostos, deve ser apresentado em plantas baixas e cortes. O IPHAN não admite, para a análise preliminar do projeto, a entrega de croquis e desenhos à mão livre.
III. Recomenda-se a seguinte sequência de apresentação para a entrega de projetos executivos: plano geral - situação existente / plano geral - levantamento florístico ou botânico / plano geral - implantação / detalhes construtivos / projetos complementares.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Sobre os objetivos da Fundação Oswaldo Cruz, leia as afirmativas abaixo que tratam da preservação do patrimônio cultural contidas no Estatuto aprovado em 2022.

I - Desenvolver atividades de produção, captação e armazenamento, análise e difusão da informação para as áreas da saúde, da educação e da tecnologia.
II - Preservar, valorizar e divulgar o patrimônio histórico, cultural e científico da Fiocruz e contribuir para a preservação da memória das áreas de saúde e de ciências biomédicas.
III - Promover atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico e cooperação técnica destinadas à conservação do meio ambiente e da biodiversidade.

Das afirmativas acima:

Dos objetivos abaixo relacionados, o único estabelecido pelo Plano Nacional de Cultura-PNC de 2010 é:

De acordo com Sant’Anna (IPHAN, 2013) o termo “Preservação [...] sintetiza o conjunto das práticas / ações que se ocupam do patrimônio cultural e hierarquicamente envolve a identificação, proteção, promoção, gestão do patrimônio cultural” que viabilizam a permanência e a vigência de um bem. Este termo apresentou diferentes concepções segundo as Cartas Patrimoniais, refletindo-se nas práticas de preservação entre 1930 e 2010 no Brasil e no mundo. Avalie os itens abaixo, nos quais estão expressas estas diferentes concepções nas diferentes décadas.

I - O problema da preservação foi, assim, transferido da esfera estética para a econômica, mas ressaltando-se as facilidades de acesso, as belezas naturais e outros apelos visuais como aspectos importantes da viabilidade da preservação e do próprio reconhecimento patrimonial. As cartas afirmam também a importância do papel do Estado como ator fundamental da preservação e responsável por sua infraestrutura legal e institucional, numa abordagem que não ressalta ou confere papel relevante aos demais atores sociais.

II - Enquanto internacionalmente a preservação era concebida como ação de “atribuição de valor a determinados objetos, constructos, obras da natureza, paisagens, saberes e práticas, que se submetem a ações concretas que visam ser perpetuados por meio dos processos institucionalizados de patrimonialização, no Brasil, ocorreu a institucionalização da proteção ao “patrimônio histórico e artístico”, com a implantação das primeiras medidas de modernização de um sistema, até então, de comando exclusivamente federal. A preservação era referida como “coisa tombada”.

III - Nesta década ocorreu a consolidação da ideia de diversidade cultural como principal referência para a formulação de políticas de preservação, devendo-se considerar a cultura específica e os sujeitos que os produzem. No Brasil ocorreu a perda de credibilidade e de grande fragilidade institucional do organismo federal de preservação, um processo que começa a ser revertido com a efetiva execução do Programa Monumenta.

IV - Internacionalmente, a preservação buscou a normatização, a restauração e a conservação de conjuntos urbanos e o lançamento das bases de sua preservação como objetos patrimoniais específicos. No Brasil ocorreu a implementação, o auge e a desestruturação de um sistema de âmbito nacional.

V - A cena preservacionista mundial foi, sem dúvida, dominada pelos processos e práticas de apropriação econômica de áreas históricas e pelos discursos que tentam associar as dimensões material e imaterial do patrimônio cultural nesses processos em todas as demais vertentes.

De cima para baixo, a opção que organiza em ordem cronológica estas diferentes concepções nas diferentes décadas é:

A Política de Proteção do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte tem como referência a percepção de ambiências, edificações ou mesmo um conjunto de edificações com expressivo significado cultural e histórico para atuação do Inventário de Conjuntos Urbanos. O perímetro de proteção de cada conjunto urbano é caracterizado como: espaço polarizador ou espaço de valor urbanístico. Tendo em vista o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.


1. Polarizador. 2. Valor urbanístico.

( ) Bairro Cidade Jardim. ( ) Catedral de Nossa Senhora da Boa Viagem. ( ) Bairro Floresta. ( ) Praça Hugo Werneck. ( ) Primeiro Batalhão da Polícia Militar.


A sequência está correta em

Segundo o “Manual de elaboração de projetos do Programa Monumenta” (IPHAN, 2005), o projeto de intervenção no patrimônio edificado é o conjunto de elementos necessários e suficientes para execução das ações destinadas a prolongar o tempo de vida de uma determinada construção. O nível de intervenção deve ser definido em função do estado de conservação do bem e precisa seguir três etapas fundamentais, a saber: a identificação e o conhecimento do bem, o diagnóstico e 

Em relação à defesa do patrimônio cultural material no contexto brasileiro, o Decreto Lei nº. 25 é o principal documento de referência, pois traz definições fundamentais e cria o órgão federal de preservação. Dentre tais definições, destaca-se o tombamento, que pode ser entendido como a classificação de um bem de interesse patrimonial em uma ou mais categorias culturais legalmente previstas, por meio da inscrição nos chamados Livros de Tombo:

De acordo com Instrução Normativa do Iphan, os bens culturais acautelados em âmbito federal são os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O livro “Patrimônio em processo: trajetória da política federal de preservação no Brasil”, de Maria Cecilia Londres Fonseca (2005), traça detalhadamente toda a história da preservação do patrimônio histórico e artístico brasileiro.
Apesar de termos obtido uma evidente ampliação da conceituação de patrimônio ao longo do tempo, em termos dos instrumentos de preservação, no entanto, praticamente não se recorreu, no Brasil, a formas alternativas às do tradicional instituto do tombamento. Até mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, que indica explicitamente no artigo 216 a busca de “outras formas de preservação e acautelamento”, a prática nacional em termos de preservação continua concentrada nos tombamentos.
De acordo com o livro acima, o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que regulamenta o instituto do tombamento, quantos Livros de Tombo são instituídos no Brasil?

De acordo com o Manual de Elaboração de Projetos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o conjunto de operações desenvolvidas em áreas urbanas degradadas ou conjuntos de edificações de valor histórico de apoio à “reabilitação” das estruturas sociais, econômicas e culturais locais, procurando a consequente melhoria da qualidade geral dessas áreas ou conjuntos urbanos é denominado

Segundo a ABNTNBR 6492/21, os documentos gráficos de um Anteprojeto arquitetônico (AP-ARQ) são os seguintes: 

De acordo com o estabelecido pela ABNTNBR 6492/21, avalie as afirmações sobre os tipos de linhas:
I- Alinha Tracejada (estreita) é utilizada para a representação de arestas não visíveis e contornos não visíveis. II- A linha Contínua (extralarga) é utilizada em contornos visíveis de elementos em corte e seções, quando não são utilizadas hachuras. III- Alinha Traço longo e ponto (estreita) é utilizada em projeções de pavimentos em balanço, marquises e beirais. IV- Alinha Contínua com zigue-zague (estreita) é utilizada como linhas de eixo.
Está CORRETO o que está exposto apenas em: 

De acordo com o estabelecido pela ABNTNBR 6492/21, em relação à cotagem, é CORRETO afirmar que: