Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas em arquitetura
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I. Não é permitido o parcelamento de solo em glebas situadas fora do alcance das redes de abastecimento de água potável e de energia elétrica, exceto se atendidas as especificações técnicas das concessionárias.
II. É permitido o parcelamento de solo em glebas que não possuam frente para logradouros públicos oficiais.
III. No caso de parcelamento de glebas com declividade superior a 30%, o projeto urbanístico deve vir acompanhado de laudo técnico atestando a viabilidade técnica, legal e as condições para a edificação no local.
Quais estão corretas?
I. O plano diretor, aprovado por lei municipal e estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades, entre outras.
Quais estão corretas?
A temporização somente pode ser utilizada na iluminação pública de praças, fachadas e monumentos, desde que não haja comprometimento da segurança dos usuários e do patrimônio público.
( ) Requalificação é a intervenção decorrente de projeto urbanístico que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto.
( ) O plano de recuperação ambiental consiste na formulação e implantação de medidas e procedimentos técnicos e administrativos, que tem por objetivo prevenir, reduzir e controlar os riscos, bem como manter uma instalação operando dentro de padrões de segurança considerados toleráveis ao longo de sua vida útil projetada.
( ) O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é documento a ser apresentado no licenciamento de empreendimentos ou atividades que fazem uso de recursos ambientais e que é utilizado nos casos em que a legislação permite dispensa do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental.
( ) Urbanização é o conjunto de técnicas, instalações e obras inseridas na paisagem que permitem dotar uma área ou região de condições de infraestrutura, inclusive com a transformação das características rurais para características urbanas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, cima para baixo, é:
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria da história da arquitetura e urbanismo, à evolução urbana e aos conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo.
Um dos eixos do planejamento urbano e da política urbana
no Brasil é a promoção de cidades sustentáveis, isto é,
aquelas cuja concepção assegura o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,
ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer
para as presentes e as futuras gerações.
A palavra política quer dizer modo de organização, e urbana, oriunda do latim urbanos, significa referente a urbes ou cidade. A partir do estudo etimológico das palavras que compõem a expressão Política Urbana, extraímos sua função, isto é, tratar do modo de organização das cidades, feito através de metas traçadas e executadas pelo Poder Público, visando ordenar o crescimento urbano. A pertinência do trato constitucional da política urbana reside em sua significação de ordem pragmática. É notória a necessidade do planejamento urbano sob dois aspectos: a vinculação dos cidadãos, bem como a vinculação do próprio Poder Público que o elaborou e tem o dever de respeitá-lo. Esta dicotomia Sociedade x Estado deve ser superada e a política urbana, à medida que busca um equilíbrio, se constitui como um meio para isto.
Ao analisar o bem-estar de seus habitantes com o objetivo fundamental da Política Urbana, é primordial inserir nesse contexto a preocupação com o ambiente preservado. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, esboça semelhante preocupação ao abordar a defesa do melo ambiente. É uma questão norteadora da política municipal do meio ambiente o que se apresenta em:
No que se refere a projeto e gestão de cidades, julgue o item a seguir.
Planejadores urbanos trabalham tradicionalmente em
conjunto com as autoridades locais.
No que se refere a projeto e gestão de cidades, julgue o item a seguir.
Cabe aos governos estaduais a gestão direta de ações
relacionadas ao planejamento das cidades, os quais podem, a
seu critério, solicitar apoio aos municípios.