As desigualdades socioeconômicas, no Brasil atual, têm levado à condição de vulnerabilidade
socioambiental em grande maioria das suas cidades. Historicamente, observa-se essa condição em ambientes
característicos dos cortiços, das favelas e dos assentamentos urbanos. Legalizados ou não e
independentemente da tipologia, essas estruturas urbanas são constituídas por baixo grau de qualidade
ambiental urbana, de urbanidade e, portanto, de qualidade de vida. Para o contexto das políticas públicas
urbanas, sobre o direito à cidade, assinale a alternativa correta.

Question

As desigualdades socioeconômicas, no Brasil atual, têm levado à condição de vulnerabilidade
socioambiental em grande maioria das suas cidades. Historicamente, observa-se essa condição em ambientes
característicos dos cortiços, das favelas e dos assentamentos urbanos. Legalizados ou não e
independentemente da tipologia, essas estruturas urbanas são constituídas por baixo grau de qualidade
ambiental urbana, de urbanidade e, portanto, de qualidade de vida. Para o contexto das políticas públicas
urbanas, sobre o direito à cidade, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As medidas necessárias para a regularização fundiária independem do tipo de parcelamento do solo. Trata-se de um instrumento legal aplicável em qualquer situação de transferência de titulação de propriedade em
que a demarcação do loteamento urbano permanece no domínio do poder público. Ou Alternativa B: O processo de regularização fundiária visa a comprovação oficial de endereço e não gera efeitos positivos
sobre o meio ambiente, sobre a arrecadação tributária municipal, sobre o desenvolvimento urbano ou para
o empreendedorismo.  Ou Alternativa C: A regularização fundiária é processo indispensável para a formalização legal de assentamentos populares
em que se possibilita a incorporação territorial e, portanto, a titulação de terreno e de moradia. A partir disso,
é possível efetivar a função social da propriedade, a comprovação oficial de endereço, dotar uma área de
infraestrutura urbana e proporcionar moradia digna com a oferta de serviços e equipamentos urbanos ligados
à mobilidade, à saúde, à educação e ao lazer.  Ou Alternativa D: As políticas públicas sobre a regularização fundiária têm como objeto somente áreas urbanas, não se
referindo à liquidação de créditos concedidos aos assentamentos da reforma agrária e nem sobre a
regularização no âmbito de outras áreas e regiões.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A regularização fundiária é processo indispensável para a formalização legal de assentamentos populares
em que se possibilita a incorporação territorial e, portanto, a titulação de terreno e de moradia. A partir disso,
é possível efetivar a função social da propriedade, a comprovação oficial de endereço, dotar uma área de
infraestrutura urbana e proporcionar moradia digna com a oferta de serviços e equipamentos urbanos ligados
à mobilidade, à saúde, à educação e ao lazer.  Alternativa Correta: C

Tema Central: A questão aborda o tema da regularização fundiária como parte das políticas públicas para garantir o direito à cidade. Esse conceito é fundamental para entender como o ordenamento jurídico e as políticas urbanas buscam integrar assentamentos populares à cidade formal, promovendo melhorias na qualidade de vida e infraestrutura.

Justificativa para a Alternativa C:

A alternativa C está correta porque descreve de forma clara e abrangente o propósito da regularização fundiária. Ela é essencial para a formalização legal de assentamentos, permitindo a incorporação territorial e proporcionando aos residentes a titulação de terreno e moradia. Isso possibilita a efetivação da função social da propriedade, algo que é crucial para garantir direitos básicos aos cidadãos, como a comprovação oficial de endereço, e para dotar a área de infraestruturas adequadas. Além disso, a regularização inclui a oferta de serviços essenciais à mobilidade, saúde, educação e lazer, promovendo uma moradia digna.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa sugere que as medidas de regularização fundiária independem do tipo de parcelamento do solo, o que não é correto. A regularização fundiária é um processo que leva em consideração as especificidades de cada área e parcelamento, sendo necessário seguir legislações específicas para cada caso.

B - Afirma que a regularização fundiária só visa a comprovação oficial de endereço e que não gera efeitos positivos, o que é uma visão equivocada. A regularização fundiária impacta positivamente o desenvolvimento urbano, o meio ambiente e a arrecadação tributária, além de fomentar o empreendedorismo ao garantir segurança jurídica aos proprietários.

D - Esta alternativa limita a atuação das políticas públicas de regularização fundiária somente às áreas urbanas, ignorando que também há diretrizes para áreas rurais e outras regiões, como os assentamentos da reforma agrária. Assim, ela não contempla a abrangência completa das políticas de regularização.

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