Questões de Arquivologia - Administração de Arquivos para Concurso
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Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta.
A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II do Decreto nº 58.052/2012, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação. Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:
I. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;
II. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;
III. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;
IV. os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;
V. o Sistema Estadual de Controladoria - SEC.
Observe o conceito e características a seguir:
“É o processo em que são estabelecidos prazos de guarda nas fases correntes e intermediárias, bem como a destinação final dos documentos das instituições (eliminação ou guarda permanente). Na prática é o ato de se criar a tabela de temporalidade, realizado pela comissão permanente de avaliação de documentos.” Essa afirmação diz respeito a:
A Portaria nº 1224/2013 do Ministério da Educação institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.
Em relação a esse instrumento normativo, assinale a alternativa INCORRETA.