Questões de Arquivologia - Destinação para Concurso
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A microfilmagem de documentos é aceita legalmente no Brasil. Dessa forma, todos os documentos após microfilmados podem ter seus originais eliminados, pois a cópia microfilmada é aceita em juízo.
A destinação final dos documentos de arquivo, que envolve a definição da eliminação ou guarda permanente dos documentos, está prevista na fase de produção do programa de gestão de documentos.
A eliminação de documentos públicos sem autorização da instituição arquivística pública é passível de responsabilização penal, civil e administrativa.