Questões de Concurso
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legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído
por empresas. Inexistência de receita no ano anterior
ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º , da
Lei nº 9.504/97.
O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico,
tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento
de campanha proveniente da iniciativa privada,
assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-
financeira da pessoa jurídica doadora de recursos.
O faturamento consolidado nos meses de maio e junho -
antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de
comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial
para o recebimento de doações - comprova sua capacidade
financeira e demonstra que tinha plenas condições
de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie,
a aferição do faturamento bruto.
legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído
por empresas. Inexistência de receita no ano anterior
ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º , da
Lei nº 9.504/97.
O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico,
tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento
de campanha proveniente da iniciativa privada,
assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-
financeira da pessoa jurídica doadora de recursos.
O faturamento consolidado nos meses de maio e junho -
antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de
comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial
para o recebimento de doações - comprova sua capacidade
financeira e demonstra que tinha plenas condições
de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie,
a aferição do faturamento bruto.
I. A documentação jurídica é dividida em três formas distintas: doutrina (de caráter didático e científico); legislação (de natureza normativa) e jurisprudência (conjunto das decisões judiciais).
II. Representada pelo conjunto da literatura técnica produzida por especialistas na área jurídica, a doutrina é a sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetem a julgamento da justiça.
III. O maior problema relativo ao controle bibliográfico da doutrina reside na dificuldade de identificação dos documentos publicados, sendo as bibliografias uma das principais formas de controlar esse tipo de informação.
Ocorre que
![Imagem 012.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1754/Imagem%20012.jpg)
Os atos normativos apresentam uma ordem lógica de estruturação. No exemplo acima, o título é composto, na ordem em que aparecem, de
Na 4º edição revista e atualizada da Classificação Decimal de Direito, de Doris de Queiroz Carvalho, publicada em 2002,
I - qualquer assunto pode ser dividido geograficamente por meio da divisão de forma - História - seguida do número do país específico;
II - os números de forma não devem ser usados indiscriminadamente, mas apenas quando o seu emprego for indispensável;
III - são utilizados os sinais gráficos da segunda Edição Padrão Internacional em Língua Portuguesa da Universal Decimal Classification;
IV - Direito Econômico é uma das classes que não recebeu maior desenvolvimento;
V - houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismos internacionais.
As afirmações que complementam a proposição corretamente são, APENAS,
se seguem.
se seguem.
se seguem.
se seguem.
se seguem.
a seguir.
a seguir.
a seguir.
![Imagem 002.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1268/Imagem%20002.jpg)
Segundo as regras do AACR2, o ponto de acesso da obra cuja página de rosto aparece acima é: