Questões de Biblioteconomia - Lei nº 9.674/98 - Exercício da Profissão de Bibliotecário para Concurso

o exercício dessa profissão é privativo dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia e de diploma de Gestor da Informação expedido por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida, registrada nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.

as pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos quadros dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, estão habilitadas no exercício da profissão.

o exercício da profissão de Bibliotecário não é permitido aos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, mesmo que revalidados no Brasil, por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida.

são equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Gestor em Ciência da Informação, expedidos até a data da Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes.

o exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Federal de Biblioteconomia, nos termos da Lei, sendo desnecessária a citação do número de registro no Conselho Regional da respectiva jurisdição, em todos os documentos de responsabilidade profissional.

Em caso de infração grave, uma das penalidades previstas é a de suspensão, por tempo indeterminado, do exercício profissional do bibliotecário.

Censura pública é uma das penas disciplinares previstas.

O bibliotecário que pagar anuidades em débito, multas, demais emolumentos e taxas cabíveis será reabilitado e seu antigo registro continuará válido.

São equivalentes os diplomas de bibliotecário, de bacharel em biblioteconomia e de bacharel em biblioteconomia e documentação reconhecidos pelo Conselho Federal de Biblioteconomia.

Em quaisquer circunstâncias, é vedada a coordenação de bibliotecas por técnico em biblioteconomia.

o exercício da profissão de Bibliotecário, em todo território nacional, é privativo dos brasileiros natos, portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia ou curso correlato, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes e das pessoas que tenham exercido, até 30 de junho de 1962, cargo ou função de Técnico de Documentação.

as infrações ético-disciplinares que prescrevem em 5 (cinco) anos serão punidas, de forma alternada, sem prejuízo das sanções de natureza civil e/ou penal cabíveis, com penas de advertência reservada, censura pública, multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, cassação do registro profissional com apreensão da carteira profissional.

a caracterização das infrações ético-disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se exclusivamente pelo Código de Ética profissional (Resolução CFB n° 207/2018), que elenca especificamente as condutas infratoras e restringe ao órgão de fiscalização ética a apuração, processamento e aplicação de penalidades, considerando, para imposição da penalidade e sua gradação, as circunstâncias atenuantes e agravantes, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

constituem infrações ético-profissionais passíveis de penalidades as seguintes condutas: violar o sigilo profissional de fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão; exercer a profissão quando estiver sob sanção disciplinar; oferecer denúncia sem dispor dos elementos comprobatórios; agir com dolo ou má-fé e praticar fraudes; deixar de tomar as providências de sua alçada ao tomar conhecimento de ato ou fato irregular; praticar, direta ou indiretamente, atos que comprometam a dignidade e o renome da profissão; assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros, alheios à sua orientação, supervisão e fiscalização.

segundo a Resolução CFB n° 207/2018, a profissão de Bibliotecário tem natureza sociocultural e suas principais características são a prestação de serviços à sociedade e a garantia de acesso indiscriminado ao conhecimento, livre de qualquer embargo, conforme o conceito de acesso aberto e universal, sendo o livro o objeto de trabalho principal do bibliotecário, em qualquer formato e acabamento.

ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional, serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de bibliotecário, que terão fé pública.

é optativa a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional, ficando a critério da instituição em que o profissional atua.

o exercício da função de bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos, nos termos da lei, diretamente nos quadros do Conselho Federal de Biblioteconomia.

as bibliotecas públicas localizadas em municípios com até cinquenta mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a mil exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um técnico em Biblioteconomia.

são equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia, de Bacharel em Ciência da Informação e de Bacharel em Gestão da Informação, expedidos por escolas oficialmente reconhecidas.