É um processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, para apurar
responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública federal, com apuração de fatos,
quantificação do dano, identificação dos responsáveis
e obter o respectivo ressarcimento. É o processo que
objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e
quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu
imediato ressarcimento. Estamos falando de: