Questões de Auditoria Governamental - Finalidade, Objetivo e Abrangência para Concurso

Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCIPEF deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, para o que deve utilizar metodologia de planejamento definida pelo Poder Legislativo, com ênfase na visão dos programas finalísticos de governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização organizacional para o alcance desses resultados.

Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, podendo seus servidores dar ampla transparência das informações obtidas, usando nos relatórios apenas informações de caráter consolidado, sempre com a identificação de pessoa física ou jurídica relacionada.

Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCIPEF deve comunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para que este adote as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.

Os órgãos e as unidades do SCIPEF, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, devem verificar se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e planos de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

Os órgãos e as unidades do SCIPEF, ao desempenhar os trabalhos que lhe competem, constatando indícios de irregularidades, devem comunicar o fato diretamente ao Tribunal de Contas da União, dando também ciência ao ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências de suas competências.

O objetivo primordial é o de garantir os resultados operacionais na gerência da coisa pública, abrange todas as unidades e entidades públicas federais e leva em conta os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de governo.

Abrange as entidades e unidades da administração indireta e tem como objetivo primordial verificar a regularidade dos atos praticados por ordenadores de despesa quanto à execução orçamentária e financeira.

O objetivo primordial é o de garantir que os objetivos e metas definidos no orçamento sejam atingidos e abrange as entidades constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

A abrangência é a definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício e o objetivo primordial é verificar o cumprimento da lei orçamentária anual.

A abrangência e o objetivo primordial são o de assegurar que os recursos alocados aos projetos sejam aplicados no cumprimento das políticas públicas.

São passíveis de auditoria somente as entidades da administração direta e indireta, as fundações e as autarquias, ou seja, as entidades que pertencem à administração pública.

O objetivo primordial da auditoria governamental é exercer o controle prévio da aplicação dos recursos públicos.

Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

É atribuição da auditoria governamental comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos administrativos; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos fica a cargo dos tribunais de contas.

A auditoria do sistema de controle interno, no Poder Executivo federal, classifica-se em contábil, operacional, especial e de desempenho.