Questões de Concurso Sobre governança no setor público em auditoria governamental

A governança pública organizacional consiste na aplicação de práticas de liderança, estratégia e controle que permitem aos gestores de organizações públicas, bem como às partes interessadas, avaliar suas demandas, direcionar suas ações e monitorar seu funcionamento. O objetivo é aumentar a capacidade de entregar bons resultados aos cidadãos, melhorando o desempenho organizacional e gerando valor, evitando controles desnecessários e burocracia excessiva. Em relação ao tema, de acordo com o Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU / Tribunal de Contas da União, 3ª edição, avalie as assertivas a seguir:

I. Capacidade de resposta: diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
II. Transparência: é a capacidade de responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas.
III. Confiabilidade: representa a capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político.
IV. Melhoria regulatória: representa o desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos.

Sobre o conceito de governança no setor público, assinale a afirmativa correta.

Sobre a importância dos controles internos para a governança do setor público, assinale a alternativa correta.

A gestão de uma entidade pública aprovou a criação do seu sistema de governança, que previa a estruturação das instâncias de governança, de gestão e de auditoria interna conforme o novo modelo das Três Linhas do The Institute of Internal Auditors (IIA), chancelado no Brasil pela IN Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.

Nesse modelo, o papel da instância de governança:

O compliance é uma prática oriunda do marco regulatório corporativo anglo-saxão, particularmente o norte-americano. A legislação brasileira utiliza a terminologia de programas de integridade para se referir aos sistemas de compliance.
Assinale a opção que indica um marco legal de programas de integridade pública no Brasil. 

A educação e a capacitação continuada dos membros e técnicos são fundamentais para o aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção da governança pública?

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial no setor público, qual é a importância da transparência e do acesso público às informações?

Uma entidade pública está estruturando o seu sistema de governança e designou um grupo de trabalho (GT) para, a partir de referenciais aplicáveis a entidades públicas, elaborar uma proposta a ser submetida à administração da entidade. O GT identificou que a governança organizacional pública deve ser estruturada a partir de mecanismos como liderança, estratégia e controle e que a estruturação de um sistema de governança se dá pela adoção de práticas relativas a cada um desses mecanismos.

Uma prática relacionada ao mecanismo da estratégia pode ser exemplificada por:

De acordo com a ISSAI 100, as auditorias do setor público partem de objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de auditoria que está sendo realizada. No entanto, todas elas contribuem para a boa governança de diversas formas, exceto: 

Diversas organizações adotaram a estrutura de controles internos do COSO, e várias normas de auditoria baseiam-se nessa estrutura. Acerca dos componentes do COSO, considere o trecho a seguir.

A alta administração deve estabelecer um tom apropriado no topo que influencie positivamente a consciência de controle do pessoal da entidade sendo a base para todos os outros componentes dos controles internos.

RAMOS, Michael J. How to comply with Sarbanes-Oxley section 404: assessing the effectiveness of internal control. John Wiley & Sons, 2006.

Esse trecho se refere ao componente de

O novo modelo das Três Linhas do The Institute of Internal Auditors (The IIA) estabelece que o órgão de governança, a gestão e a auditoria interna têm responsabilidades distintas, mas todas as atividades precisam estar alinhadas com os objetivos da organização. No modelo são definidas diretrizes básicas de relacionamento entre os papéis de cada linha.

No contexto desse modelo, quando se fala do relacionamento entre o órgão de governança e a auditoria interna, entende-se que o papel do primeiro em relação à segunda é bem definido por atividades ligadas a:

A consecução das diretrizes de governança pública não é trivial, sendo parte fundamental o acompanhamento de resultados. Para tal, um superintendente de governança de uma entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional teve a incumbência de implementar internamente instância de acompanhamento de resultados da entidade, de promoção de soluções para controle e melhoria do desempenho institucional e o aprimoramento do processo decisório. Tal incumbência é de competência de

Sobre a auditoria e a governança corporativa, analise os itens abaixo:
I. A atividade de auditoria tem por foco principal a prevenção e a repressão de fraudes.
II. No setor público, a avaliação de riscos deve estar em sintonia com o princípio da eficiência, buscando evitar danos para o patrimônio público.
III. A transparência e a prestação de contas são vistas como princípios fundamentais da governança corporativa contemporânea.
Assinale:  

Em pesquisa aos dados abertos a qualquer interessado, no sítio oficial mencionado no quadro anterior, é possível acompanhar os valores de repasses efetuados a qualquer município brasileiro. O volume de recursos repassados, a exemplo do anteriormente exposto, é parte do orçamento administrado pelos gestores públicos democraticamente eleitos e justificam a necessidade de controle interno por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Ciente da importância e da responsabilidade dos servidores incumbidos de responder pelo controle interno, analise as afirmativas a seguir.

I. A base legal para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, faz-se necessário, preliminarmente, conhecer a base legal; institucionalizar a função; identificar profissional adequado para coordenação; e superar barreiras internas e externas.

III. Sistema de Controle Interno, em âmbito municipal, é um conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública municipal com atuação articulada, visando o controle da gestão administrativa.

IV. Quanto à natureza dos controles internos, existem os controles formais que são projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal e os controles substantivos que são projetados para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. Além desses existem, ainda: Controles Preventivos ou Prévios, Controles Detectivos ou Concomitantes e Controles Corretivos ou Posteriores.

Está correto o que se afirma em