Questões de Concurso
Sobre legislação e normas aplicáveis em auditoria governamental
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Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referentes às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo.
O Poder Legislativo pode demandar ao tribunal de contas a realização de uma avaliação de política pública.
Para que sejam construtivas, as recomendações devem ser
Sobre a análise de viabilidade da avaliação, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de estudo de viabilidade é relativamente simples quando uma entidade está realizando uma avaliação de política pública por iniciativa própria: nesse caso, a entidade pode não precisar de um diálogo interativo com as partes interessadas. II. Uma EFS pode concluir não ser desejável realizar a avaliação de política pública quando verificar que não é possível envolver as partes interessadas, entre outros aspectos, ou quando há efeitos difíceis demais de medir, entre outros aspectos. III. A avaliação de viabilidade contribui essencialmente para o planejamento da avaliação, pois aborda diversos aspectos relevantes como a descrição da política; a identificação das partes interessadas; as questões de avaliação e seleção da metodologia e dos instrumentos científicos a serem empregados, dentre outros aspectos.
Está correto o que se afirma em
Quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, seja individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados, deve emitir uma opinião
Um dos critérios utilizados pelo auditor é o de auditoria confiável, que tem como atributo
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no
mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de
tributos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
A informação destacada na situação evidencia a avaliação do
princípio da efetividade, que diz respeito ao alcance dos
objetivos estabelecidos e dos resultados pretendidos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
O caso em questão exemplifica uma auditoria operacional,
cujo objetivo é avaliar o cumprimento de leis e normas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
Na etapa de planejamento da referida auditoria, caso os
critérios da auditoria não tivessem sido aceitos pela entidade
auditada, os auditores deveriam ter adotado outros critérios
sugeridos pelos auditados para avaliar o objeto investigado.
Considerando as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) — Níveis 1, 2 e 3 —, julgue o item que se segue.
Os auditores do setor público não se submetem aos mesmos
padrões de ética aplicáveis aos auditores do setor privado,
devido às diferenças nas suas funções.
Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
O resultado Não Aprovação das Contas sem Imputação de Débito ocorre quando é determinada essa possibilidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em face de julgamento de tomada de contas especial.
No Contas Online, a opção Incluir Transferência para Prestação de Contas deve ser utilizada quando a entidade não possuir saldo reprogramado do exercício anterior e tiver recebido repasse financeiro para o exercício seguinte.
Dispensa-se o preenchimento dos itens do menu Recursos Financeiros a Restituição e Reprogramação de Recursos para repasses feitos diretamente pelo FNDE às unidades executoras, desde que os repasses tenham finalidade de atender o PDDE e não tenham sido depositados em conta específica da EEx.
O Malha Fina FNDE, como modelo de análise de prestação de contas, no âmbito do FNDE, é aplicado também às prestações de contas encaminhadas antes de sua vigência e com análise conclusiva pendente.
O exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano, é um pressuposto necessário e suficiente para a instauração da tomada de contas especial.
Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3.
A fim de viabilizar a distribuição de recursos do PAR, o FNDE prevê a criação de um ranking com os estados e o Distrito Federal e outro ranking com os municípios a serem atendidos por meio do PAR, devendo considerar, entre outros fatores, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).