Questões de Auditoria Governamental - Legislação e Normas Aplicáveis para Concurso

A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas.

Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:

I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.

Está correto o que se afirma em 

A Declaração de Lima é considerada a Carta Magna da auditoria governamental, uma vez que lançou as bases do controle público. Sobre a Declaração de Lima, analise os itens a seguir:

I. O principal objetivo da Declaração de Lima é defender a necessidade de uma fiscalização independente do setor público.
II. Dada a importância histórica e institucional global deste documento, a Declaração de Lima foi oficialmente integrada à estrutura da NBASP.
III. A Declaração de Lima se fundamenta no Estado de Direito e na Democracia, premissas para uma fiscalização do setor público dependente.

Está correto o que se afirma em

As Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Sobre auditoria governamental segundo a INTOSAI, analise os itens a seguir:

I. As EFS podem optar por compilar um único documento normativo, uma série de tais documentos ou uma combinação de documentos normativos e outros documentos oficiais;
II. As EFS devem declarar quais normas elas aplicam na execução de suas auditorias, e essa declaração deve ser acessível para os usuários dos seus relatórios;
III. As EFS podem decidir adotar as Diretrizes Gerais de Auditoria como suas normas oficiais.

Está correto o que se afirma em

A NBASP 9020-Avaliação de Políticas Públicas apresenta diversas orientações sobre o processo de avaliação de políticas públicas (APP) e discorre, ainda, sobre as diferenças e convergências entre a APP e a auditoria operacional.

Segundo a referida norma, o aspecto da APP em que se analisa a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender denomina-se

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, outorgou aos Sistemas de Controle Interno e Externo o poder/dever de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Pública.

Quanto à auditoria governamental, com base na legislação, na doutrina e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a afirmativa incorreta.