Questões de Auditoria Governamental - Tomada e Prestação de Contas para Concurso
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Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.
1. A atualização monetária incidirá sobre o valor do débito imputado, a contar da data do recebimento, nos casos de recursos financeiros antecipados. 2. Se desconhecida a data da prática do ato, a atualização se dará da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela autoridade administrativa competente. 3. A atualização monetária incidirá da prática do ato nos demais casos; ou, se desconhecida, da data do convencimento do fato pelo Tribunal de Contas. 4. A atualização monetária do débito imputado será feita com base nos índices de atualização das obrigações tributárias da Fazenda Pública Estadual, ressalvados os processos em matéria de atos de pessoal, os quais estão disciplinados em normativos próprios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Se determinado gestor público der causa a dano ao erário, caberá à unidade responsável pela contabilidade do órgão do referido gestor realizar sua tomada de contas.
A prestação de contas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerias ao Tribunal de Contas da União ocorre por meio do relatório de gestão.
Sobre esse instrumento de prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.