Questões de Contabilidade Geral - Fiscalização Contábil para Concurso
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Acerca das características qualitativas de melhoria da informação contábil, assinale a alternativa correta.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Analise as afirmações abaixo sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a seguir assinale a alternativa correta.
I.O Artigo 70 da Constituição Federal, estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada.
II.O poder judiciário, é legalmente responsável pela apreciação de contas e validação dos processos orçamentários.
III.Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.
É CORRETO o que se afirma em:
Em relação ao reconhecimento de uma provisão, analise as afirmações abaixo e escolha a opção CORRETA: