Questões de Concurso Sobre anexo de metas fiscais - amf em contabilidade pública

No Anexo de Metas Fiscais que integra a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II, art.4, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar:

A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no

Os Demonstrativos Fiscais são elaborados com o objetivo de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais.

Sobre esses demonstrativos, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da LC nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador. II. Na contabilidade pública, o conceito de patrimônio relaciona-se com bens e direitos. III. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

Um prefeito deseja obter um relatório que apresente o comparativo dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) do montante de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Nesse caso, o contador do município deverá orientá-lo a consultar o:

De acordo com a legislação vigente, o documento que deve ser elaborado anualmente pelo prefeito de um município, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, resultado nominal e resultado primário, além do montante da dívida pública para o exercício financeiro a que refere e para os dois subsequentes, denomina-se:

O Anexo de Metas Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º  do art. 4º  da LRF deverá ser elaborado

No Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Lei 101/00, “§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. Assinale abaixo qual resposta corresponde a definição de valores constantes, como cita o texto do § 1º do Artigo 4º: 

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial: 

O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto

Sobre os demonstrativos fiscais, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos Demonstrativos Fiscais que devem ser publicados pelas entidades do setor público.

I. Um dos componentes dos Demonstrativos Fiscais é a Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido, que deve apresentar a evolução do Patrimônio Líquido (PL) dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse demonstrativo deve trazer em conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do ente da Federação, por exemplo, fatos que venham causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial.

II. O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Esse demonstrativo abrange toda e qualquer operação de crédito realizada pelos entes da Federação, independentemente de envolverem ou não o ingresso de receitas orçamentárias nos cofres públicos. Nesse demonstrativo, que deve ser publicado até 60 dias após o encerramento do exercício, não é necessário segregar as receitas e despesas intraorçamentárias das outras receitas e despesas.

III. O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) apresenta a sua apuração no mês em referência, sua evolução nos últimos 12 meses e a previsão de seu desempenho no exercício. O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. Os limites foram estabelecidos em parte pela LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal.

Estão corretas as afirmativas:

No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:

O anexo de metas fiscais é uma importante ferramenta para a Administração Pública, pois indica as receitas, despesas, resultado nominal e primário, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes. Qual a lei que traz em seu conteúdo o anexo de metas fiscais?

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais,

De acordo com a Lei 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Em relação aos itens que deverão conter no Anexo de Metas Fiscais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de

Em relação à programação e execução financeira, analise as afirmativas a seguir:

I. A realização de um “orçamento caixa” permite ao gestor financeiro antecipar providências para garantir que sejam executados, nos prazos pactuados, os pagamentos aos fornecedores, aos credores e aos trabalhadores da instituição, assim como o recolhimento dos encargos sociais e fiscais.

II. A partir do Plano Real, os governos deixaram de contar com o mecanismo de corrosão inflacionária dos créditos orçamentários, de forma que a simples postergação de pagamento era mais que suficiente para promover o ajuste orçamentário.

III. Dentre os instrumentos da programação financeira e orçamentária, a LRF impôs o estabelecimento de metas fiscais que deverão nortear todo o processo de planejamento e de execução das finanças públicas em cada exercício.

IV. Se verificado ao final de um semestre, que a realização de uma despesa poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, o empenho poderá ser limitado segundo critérios estabelecidos na Lei Orçamentária.

V. Quando novas estimativas da receita forem necessárias e indicarem na Lei Orçamentária que não será integralmente arrecadada, caberá ajustar a execução orçamentária, mediante limitação do montante da despesa a ser executada, visando a recondução a valores compatíveis com a nova estimativa de arrecadação.

Assinale a alternativa correta: