Questões de Contabilidade Pública - Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública para Concurso
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I. A contraprestação é paga por outras razões que não a de compensar aqueles que detêm direito aos ativos líquidos da operação transferida em razão da renúncia a esse direito.
II. A combinação é imposta por terceiro sem que qualquer das partes da combinação seja envolvida no processo de tomada de decisão.
III. A combinação está sujeita à aprovação dos cidadãos de cada uma das partes por meio de consultas à sociedade.
Quais estão corretas?
( ) Ativo contingente é um ativo possível resultante de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade.
( ) O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas do poder executivo, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) A classificação por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam a categoria econômica, a origem, a espécie, os desdobramentos e o tipo de receita.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, decorrente de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) Conforme a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; III - extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.