Questões de Contabilidade Pública - Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação para Concurso
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Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 2016, que revoga a Resolução CFC 1.282/2010, analise as seguintes assertivas:
I. Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
II. As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. Obrigação presente é uma obrigação que ocorre por força de lei (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada) ou uma obrigação que não ocorre por força de lei (obrigação não legalmente vinculada), as quais não possam ser evitadas pela entidade.
III. Para satisfazer a definição de passivo, é necessário que a obrigação presente surja como resultado de transação ou de outro evento passado e necessite da saída de recursos da entidade para ser extinta.
Quais estão corretas?
Sobre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Veda quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital.
II. Visa ao equilíbrio entre receitas e despesas, também previne riscos e corrige desvios que gerem desequilíbrios das contas públicas.
III. Objetiva reduzir a transparência na prestação das contas públicas como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas.
IV. O objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiarem as tomadas de decisões dos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.
V. A Contabilidade Pública é regulada pela Lei das Finanças Públicas (Lei 4.320/1964).
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
No que se refere aos aspectos de contabilidade pública, julgue o item subsequente.
Um ativo deverá ser reconhecido no patrimônio público quando for provável que benefícios futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser determinado em bases confiáveis.
I. A finalidade básica da Contabilidade é o controle contábil. II. A escrituração não é uma técnica contábil. III. Balanço financeiro é o demonstrativo que apresenta os restos a pagar do exercício, computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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