Questões de Contabilidade Pública - Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública para Concurso

Com base nas normas atinentes à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação às despesas públicas, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos referidos na LRF quando constatarem que:

O projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que trata de matéria orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, é o projeto da lei:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.
Em relação ao comparativo do cumprimento dos limites que consta no RGF relativo à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita