Questões de Contabilidade Pública - Etapas e Estágios da Receita Orçamentária para Concurso
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Nesse aspecto, um dos estágios, passo ou etapa da receita é o lançamento que, sob o enfoque do Código Tributário Nacional (CTN), expresso no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte I, situa-se no contexto de
I. Conforme as NBC T SP 16 as receitas orçamentárias e extraorçamentárias são reconhecidas no estágio do lançamento.
II. A despesa executada para efeito de apuração do resultado orçamentário é correspondente ao valor registrado no estágio do Empenho.
III. O fato gerador contábil da inscrição dos Restos a Pagar no final do exercício tem como base o estágio da liquidação da despesa.
Assinale: